A Câmara Municipal de Rio Branco busca tentar elevar o valor das emendas impositivas destinadas a cada vereador para o exercício legislativo de 2026. Atualmente estipuladas em cerca de R$ 1,1 milhão por parlamentar, as emendas podem chegar a aproximadamente R$ 1,5 milhão, caso o Legislativo consiga aplicar o percentual de 2% do orçamento municipal.
Atualmente estipuladas em cerca de R$ 1,1 milhão por parlamentar/Foto: ContilNet
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Aiache, explicou que o cálculo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no orçamento em discussão aponta para esse novo valor.
Segundo ele, ampliar o montante é fundamental para atender demandas onde o poder público não tem alcançado.
“Eu acho que 2% que está na lei, 2% que está na LDO também. Dá em torno de R$ 1,5 milhão. É uma discussão, até porque as emendas são muito importantes, chegam onde o Estado não chega. O vereador que está na linha de frente sabe a dificuldade e precisa dessas emendas para destinar a locais onde o Estado não está chegando”, afirmou.
Aiache reconheceu que há resistência do Executivo em ampliar o volume financeiro destinado às emendas, já que isso reduz a margem de gestão direta da prefeitura sobre o orçamento.
“A prefeitura diz que não quer fechar em R$ 1 milhão para vocês. Sempre tem esse diálogo, assim como no Estado, onde querem aumentar para R$ 5 milhões. Quem gere o recurso quer ficar com o recurso para gerenciar e executar suas prioridades. Se eu estivesse lá, também queria. Mas existem as nossas prioridades”, pontuou.
Prefeitura questiona percentual e defende interpretação jurídica
O articulador institucional da prefeitura, Rennan Biths, participou das discussões e ressaltou que a legislação não define o valor das emendas, mas sim o percentual do orçamento que deve ser destinado a elas.
Segundo ele, há uma divergência jurídica sobre qual interpretação deve prevalecer: se o percentual de 2% previsto na Constituição deve ser aplicado integralmente aos municípios ou se deve ser ajustado para 1,55%, considerando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O debate das emendas, por lei, não está fundamentado em valores, mas em percentual do orçamento. A Constituição indica 2% das emendas federais, mas lá existem duas casas legislativas. O STF entende que câmaras municipais e assembleias são equiparadas apenas à Câmara Federal, não ao conjunto das duas casas. Então, com esse entendimento, o percentual seria 1,55%, e não 2%”, explicou.
Ele afirma que, caso prevaleça a interpretação de que o percentual deva ser aplicado integralmente, o valor pode se aproximar dos R$ 1,5 milhão defendidos pelos vereadores. Caso contrário, o montante ficaria menor. “Nós temos aqui uma discussão de entendimento da norma. E é esse debate que vamos fazer hoje e amanhã na Casa”, disse.