O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vista coletiva para o Projeto de Lei nº 5.582/2025, conhecido como o “PL Antifacção” e adiou a votação prevista para esta quarta-feira (3/12). A análise deverá ficar para a próxima quarta-feira (10/12).
O relator, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), leu o parecer no colegiado. Entre as mudanças ele retomou a criação do tipo penal da facção criminosa e equiparou milícias privadas às mesmas. As penas serão de 15 a 30 anos de prisão. A alteração era uma reivindicação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), autor do projeto.
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A proposta foi alvo de embate na Câmara dos Deputados sob a relatoria do ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo Guilherme Derrite (PP-SP). O senador sergipano incorporou medidas asecuratórias que haviam sido estipuladas pelo governo, como também retirou a vedação da concessão de auxílio-reclusão e a restrição ao voto para presos por esses crimes.
Ambos os dispositivos foram considerados inconstitucionais pelo relator.
Por outro lado, também fez acenos à Câmara ao elogiar a relatoria de Derrite e aumentar penas para crimes como homicídio, ameaça, extorsão e estelionato — quando praticados por integrantes de facções. Também manteve a determinação de que a progressão de regime terá regras mais duras para faccionados.
Vieira também estipulou a criação de um fundo específico para o combate ao crime organizado. Esses recursos serão separados do Fundo Nacional de Segurança Pública e serão provenientes da criação de um imposto sobre casas de apostas on-line — as bets. Os recursos deverão somar, segundo projeções do Banco Central, R$ 30 bilhões por ano.
Com as mudanças, se o relatório for aprovado na CCJ e depois no plenário, deverá retornar para a análise da Câmara dos Deputados, Casa em que o projeto iniciou a tramitação. Depois, segue para sanção presidencial, onde poderá ser alvo de vetos.