A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), por 17 votos a 7, o chamado PL da Dosimetria, projeto que reduz penas de condenados por crimes relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 8, segue agora para análise do plenário do Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), já incluiu o texto na pauta desta quarta-feira, abrindo caminho para uma votação rápida.
O projeto cria novos critérios para progressão de regime de pena, tornando mais rápido o acesso a regimes mais brandos para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os principais pontos, está a redução de até dois terços da pena para participantes considerados “vândalos comuns” nos ataques de 8 de janeiro, desde que não sejam líderes ou financiadores.
Estátua ‘A Justiça’, de Alfredo Ceschiatti, pichada por vândalos do 8 de janeiro, em frente à sede do STF, em Brasília — Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Além disso, o texto estabelece que, em caso de condenação simultânea por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático, prevalecerá apenas a pena mais grave — e não mais a soma das duas.
Manobra para evitar retorno à Câmara
Relator do projeto no Senado, Esperidião Amin (PP-SC) promoveu alterações estratégicas no texto para impedir que a proposta precisasse retornar à Câmara. Ele acolheu uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), restringindo os novos benefícios exclusivamente aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A manobra foi uma resposta às críticas de juristas e parlamentares, que apontavam brechas que poderiam beneficiar condenados por crimes comuns, como organização criminosa, incêndio doloso e coação no curso do processo.
Com a mudança, o texto aprovado pela CCJ define que os condenados pelos atos de 8 de janeiro poderão progredir do regime fechado para o semiaberto após cumprir 16% da pena, contra os 25% exigidos atualmente.
O projeto também permite que tempo de estudo e trabalho durante prisão domiciliar conte para a redução da pena.
Impacto direto para Bolsonaro
O relator do projeto na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou que, caso o texto seja aprovado, Bolsonaro poderia cumprir apenas dois anos e quatro meses em regime fechado, considerando as novas regras de progressão, estudo e abatimento do período de prisão domiciliar.
Pelas normas atuais, a previsão é que o ex-presidente só pudesse pedir progressão em abril de 2033, após cerca de sete anos em regime fechado.
Reação política e bastidores
A votação ocorreu apesar de tentativas do PT de adiar a análise do projeto para 2026. Três requerimentos apresentados por senadores governistas foram derrotados.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), negou qualquer acordo político. Já o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu um acordo de procedimento para permitir a votação ainda hoje, mas afirmou que o partido fechou questão contra o mérito da proposta.
— Não fiz troca alguma. Foi apenas um acordo de procedimento. O presidente Lula tomará sua decisão depois, sancionando ou vetando, declarou Wagner.
O ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a revisão das penas vinha sendo discutida desde o início do ano como alternativa à anistia total defendida por aliados de Bolsonaro.
— Para se evitar uma anistia, é preciso corrigir distorções. Há consenso de que a mão foi pesada, afirmou.
Próximos passos
Caso seja aprovado no plenário do Senado sem novas alterações, o PL da Dosimetria seguirá para sanção ou veto do presidente Lula. O tema segue gerando forte reação pública e foi alvo de protestos em diversas cidades no último domingo (14).
Fonte: Congresso Nacional / Bastidores do Senado
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