O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou nesta quarta-feira (10), o Edital de Notificação nº 053/2025 informando a aplicação da penalidade de suspensão e cassação do direito de dirigir a condutores que não foram localizados por meio de notificação postal. De acordo com o órgão, a medida cumpre o que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), nos casos em que houve decurso de prazo ou indeferimento das defesas apresentadas anteriormente.
Os motoristas notificados podem obter a cópia integral da decisão na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, no bairro Jardim Primavera, em Rio Branco.
Sede do Detran/ Foto: Ascom
O edital estabelece o dia (9) de janeiro de 2026 como prazo final para a entrega da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) física na sede da divisão. Até essa mesma data, os condutores também podem apresentar recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Detran-AC.
Segundo o Detran, o recurso também pode ser protocolado nas Ciretrans, respeitando os horários de atendimento de cada unidade. Caso o condutor não entregue a CNH e não apresente defesa dentro do prazo, a penalidade será aplicada automaticamente.
A partir do dia (24) de janeiro de 2026, as habilitações dos condutores que não cumprirem a determinação serão bloqueadas no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), tornando ilegal a condução de qualquer veículo.
VEJA LISTA COMPLETA
