A Educafro questionou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli sobre a participação do primeiro diretor negro do Banco Central, Ailton de Aquino Santos, na acareação com o ex-presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro, marcada para esta terça (30/12). A entidade afirmou que o funcionário do BC foi colocado “no olho do furacão”, apesar de não ser alvo da investigação sobre fraude na instituição financeira.
O presidente da Educafro, o frei David Santos, questiona a participação de Ailton Santos, uma vez que do outro lado da mesa estarão antigos executivos do Banco Master. “Por que a opção pela acareação de um diretor técnico da autoridade reguladora, e não pela realização de eventual acareação entre o Presidente do Banco Central do Brasil e o presidente da instituição financeira privada envolvida?”, diz o documento.
Além de Toffoli, o questionamento foi encaminhado: ao procuradoria-geral da República (PGR), Paulo Gonet; ao presidente do BC, Gabriel Galípolo; e ao presidente do STF, Edson Fachin. No documento, a Educafro afirma não querer por em xeque a legalidade da acareação com Ailton Santos, agindo de maneira preventiva.
Ministro do STF, Dias Toffolli
Rosinei Coutinho/SCO/STF
Daniel Vorcaro
Divulgacao
Daniel Vorcaro, dono do Banco Master
Reprodução
Daniel Vorcaro, dono do Banco Master
Reprodução
“Esse questionamento não tem caráter pessoal, nem busca atribuir responsabilidades individuais. Trata-se de refletir sobre qual nível institucional é mais adequado para o enfrentamento de controvérsias que dizem respeito à atuação global brasileira da autoridade monetária, sobretudo quando o próprio objeto da investigação envolve decisões sistêmicas de regulação e fiscalização financeira”, afirmou a Educafro.
A OSC ainda aponta que a “exposição pública” de Ailton, mesmo de maneira testemunhal, pode produzir “efeitos simbólicos relevantes e preocupantes” entre a população negra. A Educafro considera que tal efeito deve ocorrer porque o “dirigente é colocado em posição processual visualmente equiparada a agentes privados, investigados”.
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O próprio Banco Central questionou, no dia 26/12, a participação de Ailton Santos na acareação. O pedido questiona a urgência e a necessidade de convocação do diretor de Fiscalização da instituição e pede esclarecimento se o diretor participará da acareação da condição de testemunha ou de acusado – e, ainda, se trata-se de uma intimação em caráter pessoal ou institucional.
Toffoli respondeu e destacou que, como o objeto da investigação “tange a atuação da autoridade reguladora nacional, sua participação nos depoimentos e acareações entre os investigados é de essencial relevância para o esclarecimento dos fatos”.
Confira a nota, na íntegra:
A Educafro Brasil, organização da sociedade civil, com atuação histórica na promoção da igualdade racial, da justiça social e do fortalecimento democrático das instituições, torna pública sua posição a respeito da acareação determinada no âmbito da investigação relacionada à liquidação do Banco Master.
Conforme amplamente divulgado, a decisão judicial prevê a realização de acareação envolvendo executivos de instituições financeiras investigadas e Ailton de Aquino Santos, Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil, que, segundo manifestação expressa do próprio Supremo Tribunal Federal, não figura como investigado no referido procedimento.
A Educafro ressalta, desde logo, que não questiona a legalidade formal da acareação, instituto previsto na legislação processual penal, tampouco imputa qualquer irregularidade ou intenção indevida a autoridades judiciais ou administrativas.
A presente manifestação tem caráter preventivo, institucional e não acusatório.
Entretanto, a organização considera legítimo e necessário levantar um questionamento de natureza institucional:
por que a opção pela acareação de um diretor técnico da autoridade reguladora, e não pela realização de eventual acareação entre o Presidente do Banco Central do Brasil e o presidente da instituição financeira privada envolvida?
Esse questionamento não tem caráter pessoal, nem busca atribuir responsabilidades individuais. Trata-se de refletir sobre qual nível institucional é mais adequado para o enfrentamento de controvérsias que dizem respeito à atuação global brasileira da autoridade monetária, sobretudo quando o próprio objeto da investigação envolve decisões sistêmicas de regulação e fiscalização financeira.
A exposição pública de um diretor técnico, ainda que formalmente testemunhal, pode produzir, na sociedade afro-brasileira efeitos simbólicos relevantes e preocupantes, especialmente quando esse dirigente é colocado em posição processual visualmente equiparada a agentes privados, investigados.
Tal situação tende a gerar personalização excessiva de decisões institucionais, deslocando para indivíduos responsabilidades que pertencem a estruturas mais amplas de governança estatal.
Esse cuidado se torna ainda mais relevante pelo fato de Ailton de Aquino Santos ser reconhecido, publicamente, como o primeiro diretor negro a ocupar cargo na alta direção do Banco Central do Brasil — instituição historicamente marcada por baixa diversidade racial (por omissão consciente e persistente) em seus postos de comando. Essa circunstância impõe atenção redobrada aos riscos de responsabilização simbólica individualizada e de discriminação indireta, ainda que não intencional.
A experiência histórica brasileira demonstra que, em contextos de crise institucional, há o risco de transferência de tensões sistêmicas para figuras individuais, frequentemente pertencentes a grupos historicamente sub-representados nos espaços de poder, enquanto instâncias superiores, brancas, permanecem resguardadas.
Esse padrão não decorre, necessariamente, de intenção, mas de efeitos estruturais e simbólicos.
O Brasil é Estado Parte da *Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância,* que estabelece o dever de prevenir não apenas a discriminação direta, mas também a discriminação indireta, *o que está prestes a acontecer,* bem como de assegurar tratamento equitativo e não estigmatizante no funcionamento do sistema de justiça.
À luz desses compromissos internacionais e constitucionais, a EDUCAFRO informa que irá motivar a comunidade Afro-brasileira a acompanhar atentamente a realização da acareação, observando:
a) a preservação das garantias institucionais do agente público;
b) a adequação do nível hierárquico das autoridades chamadas a depor;
c) a condução equilibrada do procedimento;
d) a linguagem adotada e os efeitos simbólicos produzidos nos espaços públicos.
A organização manifesta, ainda, sua expectativa de que a Procuradoria-Geral da República e demais entidades citadas, no exercício de seus papeis constitucionais de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais, façam esforços para, em tempo, mudar este equívoco.
Na impossibilidade, que acompanhem o caso com esse mesmo olhar da comunidade Afro-brasileira, atento não apenas à regularidade formal dos atos, mas também aos seus impactos estruturais, simbólicos e antidiscriminatórios – previstos na Convenção Interamericana.
A EDUCAFRO reafirma seu compromisso com a democracia, com o fortalecimento das instituições republicanas e com a promoção de uma justiça que seja, ao mesmo tempo, legal, equitativa e efetivamente sensível às desigualdades históricas que marcam a sociedade brasileira, até os dias atuais.
Que a Convenção Interamericana, que acaba de ser anexada à Constituição brasileira, seja respeitada em sua plenitude.
São Paulo, 29 de dezembro de 2025.