Principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026, o corte de incentivos fiscais foi aprovado nesta semana pelo Congresso. Com potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhÔes no próximo ano, a proposta também aumenta tributos sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP).
Aprovado na madrugada da Ășltima quarta-feira (17) pela CĂąmara dos Deputados e na noite do mesmo dia pelo Senado, o texto segue para sanção do presidente Luiz InĂĄcio Lula da Silva. No inĂcio da semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito que o projeto era importante para evitar um corte de cerca de R$ 20 bilhĂ”es no Orçamento de 2026.
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A seguir, veja os principais pontos do projeto e como ele afeta empresas, setores e as contas pĂșblicas.
O que o projeto faz?
O projeto reduz em 10% parte dos incentivos e benefĂcios fiscais federais e, ao mesmo tempo, aumenta tributos sobre:
- Casas de apostas esportivas on-line (bets);
- Fintechs e outras instituiçÔes financeiras;
- Juros sobre capital prĂłprio (JCP).
AlĂ©m disso, cria regras mais rĂgidas de controle, transparĂȘncia e limites para a concessĂŁo de benefĂcios tributĂĄrios no paĂs.
Quais tributos terĂŁo benefĂcios reduzidos?
A redução de 10% atinge incentivos ligados aos seguintes tributos federais:
- Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do PatrimĂŽnio do Servidor PĂșblico (Pasep) e PIS/Pasep-Importação;
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Cofins-Importação;
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda Pessoa JurĂdica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro LĂquido (CSLL);
- Imposto de Importação;
- Contribuição previdenciåria patronal.
A diminuição incide sobre os chamados gastos tributårios listados no Orçamento de 2026 e em regimes especiais, respeitadas as exceçÔes previstas no texto.
Quais regimes e setores podem ser afetados?
Entre os benefĂcios que poderĂŁo sofrer redução estĂŁo:
- Regime Especial da IndĂșstria QuĂmica (Reiq);
- Créditos presumidos de IPI para empresas exportadoras;
- CrĂ©ditos presumidos de PIS/Cofins para setores como farmacĂȘutico, agropecuĂĄrio, alimentos, transporte rodoviĂĄrio de passageiros e exportaçÔes de cafĂ© e cĂtricos;
- AlĂquota zero de PIS/Cofins para importadores de fertilizantes, agrotĂłxicos e nafta petroquĂmica.
No caso do lucro presumido, o texto permite elevar em 10% a base de cålculo do imposto, mas apenas sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhÔes.
Quais são as exceçÔes?
A redução não atinge:
- Imunidades constitucionais (templos religiosos, partidos polĂticos, livros);
- Zona Franca de Manaus e åreas de livre comércio;
- Produtos da cesta bĂĄsica nacional;
- Entidades filantrĂłpicas sem fins lucrativos;
- Empresas do Simples Nacional;
- Programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni;
- Lei Aldir Blanc;
- Desoneração da folha de pagamentos;
- Incentivos para os setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.
TambĂ©m ficam preservados benefĂcios concedidos por prazo determinado a empresas que jĂĄ cumpriram contrapartidas exigidas em lei.
O que muda para as bets?
A tributação sobre as casas de apostas serå elevada de forma gradual. Hoje, ela é de 12%, mas aumentarå para:
- 13% em 2026;
- 14% em 2027;
- 15% em 2028.
Metade da arrecadação adicional serĂĄ destinada Ă seguridade social e a outra metade a açÔes de saĂșde.
O texto tambĂ©m endurece a fiscalização e prevĂȘ responsabilização solidĂĄria de quem fizer publicidade ou mantiver operaçÔes com bets nĂŁo autorizadas.
E para as fintechs?
O projeto aumenta a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro LĂquido):
- Fintechs e sociedades de capitalização passam de 15% para 17,5% até 2027 e para 20% a partir de 2028;
- Outras instituiçÔes financeiras, como bolsas e entidades de liquidação, terĂŁo alĂquotas elevadas de 9% para 12% atĂ© 2027 e para 15% a partir de 2028.
O que muda no JCP?
O Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio (JCP) sobe de 15% para 17,5%. O JCP é usado por grandes empresas para remunerar sócios e acionistas.
HĂĄ novos limites para benefĂcios fiscais?
Sim. O texto estabelece que, se os incentivos tributĂĄrios ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), fica proibida a concessĂŁo, ampliação ou prorrogação de novos benefĂcios, salvo se houver medidas de compensação fiscal.
Segundo o governo, os benefĂcios tributĂĄrios no Brasil podem chegar a R$ 800 bilhĂ”es por ano.
O projeto trata de crimes tributĂĄrios?
Sim. Ele agrava penas para crimes tributĂĄrios quando envolverem bens protegidos por imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos.
O que sĂŁo os ârestos a pagarâ revalidados?
O projeto permite revalidar despesas empenhadas, mas não pagas, que haviam sido canceladas a partir de 2023. Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo estå em torno de R$ 3 bilhÔes.
Quando as mudanças entram em vigor?
A maior parte das medidas passa a valer em 1Âș de janeiro de 2026.
No entanto, as alteraçÔes que envolvem aumento de tributos ou redução de benefĂcios precisam respeitar a noventena: prazo mĂnimo de 90 dias apĂłs a sanção presidencial para entrar em vigor.
*com informaçÔes das AgĂȘncias CĂąmara e Senado
