O MPF firmou termo de compromisso com o proprietário da Fazenda Bom Lugar, em Boca do Acre (AM), para garantir a recuperação ambiental e impedir a continuidade de danos causados por desmatamento ilegal entre 2020 e 2022. O acordo, assinado em 3 de dezembro, reconhece a derrubada de mais de 46 hectares na área rural, conforme polígonos identificados no período.
O gado produzido em área de desmatamento ilegal não pode ser comercializado/Foto: Reprodução
Segundo o MPF, o desmatamento ocorreu após 22 de julho de 2008, marco definido pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que determina a suspensão imediata de atividades produtivas em áreas de reserva legal desmatadas ilegalmente após essa data. A Fazenda Bom Lugar havia sido incluída em protocolos de monitoramento que restringem a comercialização de produtos provenientes de áreas irregulares. Com o termo, o imóvel volta a ser considerado apto, condicionado ao cumprimento das obrigações pactuadas.
O proprietário assumiu compromissos válidos por cinco anos, incluindo cessar atividades produtivas na área desmatada, apresentar relatórios técnicos anuais a partir de junho de 2026, registrar o acordo na matrícula do imóvel e pagar indenização de cerca de R$6,1 mil ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. O termo integra a iniciativa Carne Legal, que atua na Amazônia para garantir origem regular na produção de carne e combater desmatamento ilegal, trabalho escravo e invasões de terras protegidas.
