Os trabalhadores que se enquadram nas regras da Medida Provisória nº 1.331/2025 começam a receber, a partir desta segunda-feira (29/12), os valores referentes ao saque-aniversário do FGTS. O pagamento é feito de forma automática para quem já possui conta bancária cadastrada no aplicativo FGTS. Já os trabalhadores sem conta informada poderão realizar o saque nos canais físicos da Caixa Econômica Federal.
FGTS
A medida deve beneficiar cerca de 14,1 milhões de trabalhadores e tem potencial de injetar R$ 7,8 bilhões na economia, entre o fim de 2025 e o início de 2026.
Nesta primeira etapa, os pagamentos ocorrem até 30 de dezembro, com valores de até R$ 1,8 mil, conforme o saldo disponível em cada conta do FGTS. A segunda parcela, correspondente ao valor restante, será paga entre 2 e 12 de fevereiro de 2026.
Quem tem direito
O benefício é destinado aos trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e tiveram o contrato de trabalho suspenso ou encerrado entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025, desde que haja saldo na conta vinculada ao contrato.
Os valores podem ser liberados nos casos de:
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demissão sem justa causa;
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despedida indireta, culpa recíproca ou força maior;
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falência ou falecimento do empregador;
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extinção de contrato por prazo determinado, inclusive temporários;
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suspensão total do trabalho avulso.
Nos casos de rescisão por acordo entre empregado e empregador, o trabalhador pode sacar 80% do saldo disponível.
O que é o saque-aniversário
Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar uma parte do saldo do FGTS todos os anos, no mês de seu aniversário. A adesão é opcional e pode ser feita pelo aplicativo FGTS, site da Caixa ou presencialmente.
Quem escolhe essa modalidade abre mão do saque integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40%. O valor liberado varia conforme o saldo total disponível, aplicando-se uma alíquota progressiva acrescida de parcela fixa.
Fonte: Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal
✍️ Redigido por ContilNet