O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar nesta quarta-feira (3) estabelecendo que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá legitimidade para solicitar o impeachment de ministros da Corte. A medida suspende trecho da Lei 1.079/1950, que permitia que qualquer cidadão apresentasse o pedido.
A decisão será analisada pelo plenário virtual do STF entre 12 e 19 de dezembro, quando os demais ministros poderão manter ou derrubar a liminar.
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Quórum qualificado no Senado
Gilmar também definiu que a abertura de processo de impeachment no Senado Federal deverá contar com dois terços dos votos, e não mais maioria simples, como prevê hoje a legislação.
Para o ministro, a regra atual cria uma situação “esdrúxula”, já que um número reduzido de votos poderia viabilizar uma denúncia contra integrantes do Judiciário. Ele citou que, em uma sessão com 41 senadores, apenas 11 votos bastariam para abrir o processo caso houvesse muitas abstenções.
Proteção à independência do Judiciário
A liminar também impede que o mérito de decisões judiciais seja usado como fundamento para denúncias de crime de responsabilidade contra ministros do Supremo.
Gilmar alertou que o uso “abusivo” do mecanismo de impeachment poderia funcionar como instrumento de pressão política sobre os magistrados, comprometendo a independência da Corte.
“Juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas alinhadas a interesses momentâneos, em vez de garantir a preservação dos direitos fundamentais”, escreveu o ministro.
Fonte: CNN Brasil
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