Brasileiros com mais de 60 anos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) passam a ter direito à isenção total da conta de luz, conforme a nova Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A medida está em vigor após a Medida Provisória nº 1.300/2025 ser convertida na Lei nº 15.235/2025, formalizando a política pública conduzida pelo Ministério de Minas e Energia.
O número de pessoas com isenção irão subir a partir da nova decisão/Foto: Reprodução
A isenção vale para o consumo mensal de até 80 kWh e é destinada a famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa. Para ter acesso ao benefício, é obrigatório estar cadastrado no CadÚnico. Quem ainda não possui registro deve procurar um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) para atualizar ou realizar a inscrição.
Criada em 2002, a Tarifa Social de Energia Elétrica busca reduzir o custo da energia para consumidores de baixa renda. A regulamentação é feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que estabelece descontos que podem chegar a 100% da fatura. Além dos idosos, também têm direito ao benefício pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico.
O governo estima que cerca de 4,5 milhões de famílias sejam contempladas pela nova etapa do programa, aliviando despesas domésticas e garantindo maior segurança financeira às populações mais vulneráveis. A partir de janeiro de 2026, a política deve ser ampliada, com previsão de oferecer desconto de 12% na conta de luz para aproximadamente 55 milhões de brasileiros adicionais.