O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes rejeitou, na tarde desta sexta-feira (19/12), os embargos infringentes apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Relator das ações relacionadas à tentativa de golpe, Moraes considerou o recurso apresentado pelos advogados incabível e protelatório, mantendo o trânsito em julgado da condenação imposta pela Primeira Turma da Corte.
Na decisão, o ministro afirmou que os embargos não atendem aos requisitos do Regimento Interno do STF, uma vez que a condenação não contou com dois votos absolutórios próprios. Moraes destacou que esse entendimento está pacificado há sete anos no tribunal.
“Desde a definição pelo plenário do Supremo Tribunal, esse entendimento – exigência de dois votos absolutórios próprios para o cabimento dos embargos infringentes das decisões das Turmas – vem sendo aplicado em todas as ações penais, inclusive nas relacionadas aos crimes de Atentado às Instituições Democráticas e à tentativa de Golpe de Estado, que culminaram nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023”, escreveu Moraes.
Além dos embargos infringentes de Bolsonaro, Moraes também rejeitou, com base no mesmo argumento, pedidos semelhantes apresentados pelo ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, e pelo ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), atualmente nos Estados Unidos.
Reportagem em atualização