A Promotoria de Justiça de Sena Madureira ingressou com uma ação civil pública pedindo que o Governo do Acre convoque imediatamente novos policiais penais para atuar na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes. A iniciativa surge após uma série de vistorias e análises técnicas que apontaram precariedades estruturais, insuficiência de servidores e prejuízos à segurança e aos direitos dos custodiados.
Segundo o Ministério Público do Acre (MPAC), as inspeções foram realizadas tanto nos setores administrativos quanto dentro das celas, com conversas diretas com os reeducandos. Os levantamentos revelaram problemas graves, como sobrecarga dos agentes, interrupção de rotinas essenciais, limitação no acesso à educação e fragilidades no cumprimento das normas de execução penal.
Presídio de Sena Madureira, interior do Acre/Foto: Reprodução
Um dos pontos identificados envolve a ampliação das atividades educacionais. A Secretaria de Estado de Educação havia providenciado um novo professor, o que permitiria abrir outra turma e dobrar o número de reeducandos atendidos — de 40 para 80. Contudo, a falta de policiais penais inviabilizou a iniciativa, já que não há servidores suficientes para garantir a segurança do deslocamento e do acompanhamento dos internos durante as aulas.
O MP também destacou que o Estado chegou a convocar dez policiais penais recentemente. No entanto, todos foram chamados apenas para suprir vagas deixadas por provisórios que saíram da instituição, o que, na prática, não reduziu o déficit de pessoal do presídio.
O diretor da unidade penitenciária confirmou ao MP a gravidade do cenário, afirmando que o efetivo atual não consegue atender nem às atividades básicas, como banho de sol, acompanhamento escolar, escoltas e vigilância contínua.
As constatações do Ministério Público foram reforçadas pela Defensoria Pública do Acre, que realizou fiscalização por cinco dias consecutivos dentro do presídio. O relatório enviado ao órgão descreve problemas estruturais e operacionais que afetam diretamente a dignidade dos internos e a legalidade da execução penal. O Juízo da Execução Penal de Sena Madureira também comunicou à Promotoria a existência de falhas sérias relacionadas à falta de servidores e ao risco institucional.
Outro ponto enfatizado na ação é a discrepância entre o número de candidatos aptos e a quantidade de convocações realizadas pelo Estado. Embora o edital previsse 261 vagas e 308 candidatos tenham concluído com êxito o Curso de Formação, apenas 170 foram efetivamente chamados. Para o MP, essa diferença contribui diretamente para o agravamento da crise no presídio.
O órgão argumenta que o quadro encontrado viola diretrizes do Plano Nacional Pena Justa, criado pelo Governo Federal para enfrentar violações sistêmicas no sistema prisional brasileiro, além de afrontar a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que reconhece o “estado de coisas inconstitucional” das prisões.
A Promotoria também relembrou que o STF entende que candidatos aprovados dentro do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação, não podendo o Estado adiar indefinidamente a convocação.
Ao final, o MPAC sustenta que a recomposição do efetivo é indispensável para corrigir falhas graves, valorizar os profissionais do sistema prisional — como prevê o Plano Pena Justa — e impedir que violações se perpetuem na unidade de Sena Madureira.