O Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) aprovou uma nova regulamentação que redefine os critérios para o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias no Acre. A Resolução Cemaf nº 5, datada de 11 de dezembro de 2025, foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (16) e passa a estabelecer procedimentos técnicos e administrativos atualizados para empreendimentos que utilizam o solo de forma alternativa.
Atualização define novos procedimentos técnicos e administrativos para o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias. Foto: Fabiana Matos/Idaf
A nova norma substitui a Resolução nº 2/2022 e busca adequar as regras estaduais às legislações federais e aos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente. A deliberação ocorreu durante a 4ª Reunião Extraordinária do Cemaf, que integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Sismaf) como órgão colegiado responsável por decisões normativas na área ambiental.
Entre os principais pontos, a resolução define critérios específicos para o licenciamento de atividades agrícolas, pecuárias e agrossilvipastoris com finalidade comercial, levando em conta o potencial poluidor e o grau de impacto ambiental de cada empreendimento. O texto também reforça o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) como ferramenta fundamental para o ordenamento territorial e para a tomada de decisões técnicas no estado.
A regulamentação detalha as diferentes modalidades de licenciamento ambiental, como a Certidão de Dispensa de Licenciamento, a Licença Ambiental Única (LAU) e o licenciamento convencional, que inclui as licenças prévia, de instalação e de operação. Pequenos produtores familiares passam a contar com tratamento diferenciado, incluindo isenção de taxas e de preços públicos.
Cemaf deliberou de maneira coletiva as novas medidas de licenciamento ambiental, garantindo maior agilidade e apoio aos pequenos produtores. Foto: Emanoel Farias/Sema
Outro avanço previsto é a definição de prazos para análise dos processos pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac). Sempre que possível, o órgão poderá utilizar imagens de satélite e bases de dados oficiais para a avaliação remota dos pedidos, o que tende a tornar os procedimentos mais rápidos e eficientes.
O secretário de Estado do Meio Ambiente e presidente do Cemaf, Leonardo Carvalho, destacou que a atualização da normativa traz benefícios tanto para o setor produtivo quanto para a gestão ambiental. “A modernização dos procedimentos de licenciamento ambiental garante mais clareza, segurança jurídica e eficiência para produtores e empreendedores rurais, especialmente os pequenos produtores, sem abrir mão da proteção ao meio ambiente”, afirmou.
Segundo o governo do Estado, a entrada em vigor da resolução deve destravar processos que estavam parados à espera da atualização normativa, com impacto estimado de cerca de R$ 45 milhões na economia acreana. Aproximadamente R$ 35 milhões desse montante estão ligados a investimentos da agricultura familiar, principalmente por meio de financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), beneficiando cerca de 250 produtores rurais.
A Resolução Cemaf nº 5/2025 passa a valer a partir desta terça-feira (16). Já os pedidos de certidão de dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto poderão ser protocolados a partir de 1º de janeiro de 2026, reforçando a política estadual de desenvolvimento sustentável aliada à preservação ambiental.
Com informações da Agência de Notícias do Acre.
