O prefeito de Itaquaquecetuba (SP), Eduardo Boigues, anunciou nesta terça-feira (16) mudanças nas regras para emissão de atestados médicos nas unidades de urgência e emergência do município. A partir do dia 22 de dezembro, os documentos passarão a ser concedidos apenas em situações consideradas graves, como casos de internação, observação médica ou doenças infectocontagiosas.
Decisão prevê concessão do documento apenas em casos graves e reacende debate sobre autonomia médica e direito à saúde/Foto: Reprodução
Segundo o prefeito, a medida tem como objetivo reduzir filas, agilizar o atendimento e melhorar a qualidade dos serviços de saúde, priorizando pacientes em condições mais severas. Boigues afirmou ainda que a iniciativa busca reforçar a responsabilidade na gestão das unidades de pronto atendimento da cidade.
Apesar da justificativa administrativa, o anúncio gerou questionamentos sobre a legalidade da decisão. Especialistas apontam que prefeitos têm competência para organizar o funcionamento dos serviços públicos de saúde, incluindo a definição de protocolos e fluxos de atendimento. No entanto, essa atribuição encontra limites na legislação e na Constituição Federal.
Um dos principais pontos de debate é a autonomia médica. A emissão de atestados é considerada um ato técnico, que deve ser definido pelo profissional de saúde a partir da avaliação clínica do paciente. Restrições administrativas que impeçam ou limitem essa decisão podem ser interpretadas como interferência indevida no exercício da medicina.
Outro aspecto levantado é o direito constitucional à saúde, garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A criação de barreiras para a obtenção de atestados, quando há indicação médica, pode ser vista como violação ao acesso integral aos serviços de saúde. Juristas lembram que já existem decisões judiciais no país que consideram ilegais limitações genéricas à emissão de atestados, quando elas se sobrepõem à necessidade clínica do paciente.
Caso a norma seja aplicada de forma rígida, substituindo a avaliação médica por critérios administrativos, a medida pode ser alvo de questionamentos judiciais e até ações do Ministério Público. Até o momento, a prefeitura não detalhou como será feita a aplicação prática da regra nem se haverá protocolos técnicos assinados por profissionais de saúde.
Com informações Bacci Notícias
