Centenas de profissionais da educação de Brasiléia foram surpreendidos na última sexta-feira (19) após uma reunião convocada pela Secretaria Municipal de Educação, na qual foi anunciada a revogação do Edital nº 001/2025. O processo seletivo previa a contratação temporária de servidores por até 24 meses para atender demandas da rede municipal de ensino.
Sede da Prefeitura de Brasiléia/Foto: Reprodução
A reunião foi conduzida pela secretária municipal de Educação, Raiza Dias, e contou com a presença de profissionais aprovados e já vinculados ao certame. O edital contemplava cargos como Professor P1 (Pedagogia), mediadores, auxiliares de sala, monitores e outras funções consideradas essenciais para o funcionamento das escolas.
Durante o encontro, a secretária informou que a decisão estaria relacionada à necessidade de adequação a decretos federais que tratam da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Em nota pública, a Prefeitura de Brasiléia afirmou que a revogação do edital ocorreu “em respeito aos seus cidadãos e aos princípios da administração pública”.
“A medida, embora difícil, é necessária e visa adequar os processos municipais a novas legislações e garantir a sustentabilidade fiscal e administrativa da cidade”, destacou a gestão municipal no comunicado.
Segundo a Prefeitura, a decisão atende principalmente ao Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Conforme a nota, o decreto foi publicado próximo ao final do ano letivo e trouxe diretrizes que não estavam previstas no edital em vigor, o que teria gerado um impasse jurídico.
“A decisão atende, primordialmente, à necessidade de conformidade com o Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva”, informou a administração municipal.
A situação, de acordo com a Prefeitura, foi agravada pelo Decreto Federal nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União no dia 9 do mesmo mês. O novo decreto elevou significativamente as exigências de formação para profissionais da educação especial.
“Especificamente, o novo decreto estabelece que os professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE) devem possuir formação continuada em educação especial inclusiva com carga horária mínima de 360 horas, e que os profissionais de apoio escolar devem ter formação inicial de nível médio e formação continuada com carga horária mínima de 180 horas”, diz a nota.
Diante dessas mudanças, a gestão municipal afirma que se tornou juridicamente inviável manter o edital anterior. “Estas exigências reforçam a impossibilidade jurídica de manutenção do edital anterior”, argumenta o Executivo, citando ainda o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que permite à administração pública rever seus próprios atos.
No entanto, os profissionais afetados contestam essa justificativa. Segundo eles, os decretos federais não teriam efeito retroativo e não poderiam atingir contratos já firmados ou processos seletivos em andamento, aplicando-se apenas a futuras contratações. A decisão gerou revolta e insegurança entre os trabalhadores.
Uma das professoras atingidas pela medida relatou o impacto da decisão e afirmou que preferiu não se identificar por medo de represálias. “Fomos pegos totalmente de surpresa. Muitos de nós já tinham organizado a vida, assumido compromissos financeiros e até deixado outros trabalhos porque acreditavam que teriam um contrato de 24 meses. De uma hora para outra, tudo foi cancelado, sem diálogo e sem segurança nenhuma. A sensação é de desrespeito e insegurança. Tenho medo de me identificar, mas não posso me calar diante de uma decisão que afeta tantas famílias”, desabafou.
Com a revogação do edital, mais de 200 profissionais que haviam se organizado financeiramente e pessoalmente para cumprir contratos de dois anos acabaram perdendo seus postos de trabalho de forma abrupta, sem aviso prévio adequado ou apresentação de alternativas imediatas.
Os profissionais procuraram o MPAC para fazer a denúncia/Foto: Reprodução
Como forma de protesto, os servidores se concentraram em frente à sede do Ministério Público do Acre (MPAC), em Brasiléia, na manhã desta segunda-feira (22), buscando apoio institucional e a apuração da legalidade da medida adotada pela gestão municipal.
Até o momento, a vereadora Izabelly Araújo foi a única parlamentar a se manifestar publicamente sobre o caso. Ela afirmou estar atuando em defesa dos profissionais prejudicados e buscando esclarecimentos junto aos órgãos competentes.
“A gente está aqui em frente ao Ministério Público buscando o direito dos servidores da educação que sofreram com essa prática da Prefeitura na última sexta-feira, que foi a demissão em massa de mais de 200 funcionários. Estamos em prol da nossa classe para reverter essa situação dos professores, mediadores e auxiliares de sala”, afirmou. “Tenho certeza de que, com a Justiça sendo justa, vamos conseguir reverter e esses profissionais poderão voltar aos seus postos de trabalho e cumprir os 24 meses previstos em contrato.”
Na nota, a Prefeitura afirmou compreender os impactos da decisão. “A Prefeitura de Brasiléia compreende e lamenta profundamente o impacto que esta decisão causa nos profissionais afetados e em suas famílias”, diz o texto, ressaltando que as vagas eram de caráter provisório e não efetivo.
A gestão municipal também informou que um novo edital será lançado. “Um novo edital, totalmente alinhado às novas diretrizes federais e à realidade orçamentária do município, será elaborado e publicado em breve”, garantiu a Prefeitura.
O Executivo municipal destacou ainda a situação fiscal enfrentada pela cidade. “Atualmente, o município de Brasiléia enfrenta sérias dificuldades financeiras, com o índice de despesa com pessoal ultrapassando o teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma a nota.
Por fim, a Prefeitura ressaltou que a educação especial não possui custeio federal e que a demanda crescente por mediadores tem impactado o orçamento municipal. “A educação especial, especialmente no que tange aos mediadores, não possui custeio do Governo Federal, sendo uma despesa integralmente absorvida pelos cofres municipais”, conclui o comunicado.