A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) criticou nesta sexta-feira (6/12) o projeto de lei (PL), aprovado em primeiro turno pela Câmara Municipal de São Paulo, que cria regras para o funcionamento de serviços por moto via aplicativo na capital paulista, o chamado mototáxi. Segundo a Amobitec, o texto representa “uma proibição disfarçada” e seria, inclusive, inconstitucional, ao impor exigências que inviabilizariam a operação dos motociclistas de aplicativo na cidade.
A entidade também aponta que o projeto vai na “direção contrária” das decisões recentes e unânimes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinaram que os municípios não podem proibir esse tipo de serviço.
Entre os pontos criticados está a exigência de credenciamento prévio de empresas e motociclistas, com prazo de análise de até 60 dias, podendo ser prorrogado indefinidamente pela Prefeitura de São Paulo. Segundo a associação, esse mecanismo permitiria que o município, na prática, não liberasse nenhuma autorização de funcionamento.
Outro ponto contestado é a determinação de que as motocicletas usadas pelos entregadores tenham placa vermelha (categoria aluguel). Para a Amobitec, essa exigência equipara indevidamente o serviço de entrega por aplicativo ao mototáxi, desconsiderando a legislação federal que trata das plataformas digitais de transporte e entrega.
Resumo do que aconteceu na sessão
Sessão que discutiu o projeto sobre o funcionamento dos motoapps foi longa e marcada por debates intensos. Confira:
- Durou mais de oito horas;
- Projeto aprovado em primeiro turno por 29 votos a 9;
- Texto segue para segunda votação na segunda-feira (8/12);
- Se aprovado, vai para sanção do prefeito Ricardo Nunes;
- Cadastro prévio obrigatório junto à Prefeitura de São Paulo para atuar como mototáxi;
- Exigências mínimas: 21 anos de idade; 2 anos de habilitação nas categorias A ou AB; Não ter cometido infração gravíssima nos últimos 12 meses;
- Obrigação de realizar curso especializado para transporte de passageiros;
- Apresentar exame toxicológico;
- Possuir CNPJ ou MEI.
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Pressa em aprovar
O projeto passou pela comissão de Transportes na última quarta-feira (3/12). Ele deve ser apreciado em sessão extraordinária da CCJ e enviado ao plenário para votação em primeiro turno já nesta quinta-feira (4/12). A ideia da base governista é votar e aprovar em segunda votação na próxima segunda (8/12).
O cronograma de tramitação do tema, que é discutido na Casa há quase um ano, recebeu críticas de que o processo está sendo “atropelado”, o que é rebatido pelo relator da subcomissão, Paulo Frange (MDB).