A pauta sobre a renegociação da dívida do Estado com a União gerou intensos debates nas comissões conjuntas da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) nesta quarta-feira (17). O governador Gladson Cameli enviou em caráter de urgência o Projeto de Lei que autoriza a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG).
O governador Gladson Cameli enviou em caráter de urgência o Projeto de Lei que autoriza a adesão do PROPAG/Foto: ContilNet
A proposta, que visa reformular o passivo financeiro estadual conforme a nova Lei Complementar Federal nº 212/2025, foi discutida em um momento estratégico, visto que é a última sessão legislativa do ano.
Durante os debates, o procurador e subchefe da Casa Civil, Cristóvão Moura, foi convidado a prestar esclarecimentos sobre os detalhes do projeto. No entanto, os deputados Emerson Jarude e Edvaldo Magalhães expressaram preocupações acerca do envio da pauta “em cima da hora”. Eles pediram mais tempo para que o projeto fosse apreciado com calma.
Críticas aos Prazos
Jarude, em sua fala, enfatizou a importância de uma análise cuidadosa e solicitou que a Casa Civil providenciasse o valor total da dívida, para que os deputados tivessem uma compreensão mais clara do impacto financeiro. “Precisamos ter acesso ao valor total da dívida para tomar decisões informadas,” afirmou.
O que Muda com o PROPAG?
Os deputados analisaram as inovações trazidas pelo PROPAG em relação a renegociações anteriores, destacando:
– Redução de encargos: a proposta prevê a revisão das taxas de juros e a renegociação de encargos financeiros.
– Prazos alongados: a medida oferece maior tempo para o pagamento das parcelas, proporcionando um respiro ao caixa estadual.
– Contrapartidas sociais: a adesão exige investimentos em áreas de relevante interesse público, promovendo benefícios diretos à população.
Um dos aspectos mais debatidos foi a modalidade “Juros por Educação”, que permite a conversão de parte dos juros da dívida em investimentos na Educação Profissional e Tecnológica do Acre. Essa estratégia visa fortalecer a qualificação para o trabalho e a inclusão produtiva, um tema que ressoou fortemente entre os parlamentares.
O Poder Executivo defendeu que a proposta não é uma renúncia de responsabilidade, mas uma ferramenta para reorganizar o passivo, garantindo previsibilidade orçamentária e planejamento a longo prazo. Entre os mecanismos de controle e fiscalização propostos, destacam-se:
– A criação de um Comitê Interinstitucional para monitorar a execução do contrato.
– A supervisão rigorosa dos recursos, que devem ser aplicados exclusivamente nas finalidades acordadas.
– A autorização para vinculação de receitas constitucionais como garantia à União.
Com o pedido de regime de urgência, o projeto deverá ser apreciado pelas comissões conjuntas e levado ao plenário ainda hoje. Se aprovado, o Estado poderá solicitar o encerramento de sua participação no atual Regime de Recuperação Fiscal e migrar para o modelo do PROPAG.
