A Câmara Municipal de Rio Branco deve votar, nesta quarta-feira (3), um requerimento apresentado pelo vereador André Kamai que pede a suspensão dos cortes no fornecimento de água na capital até o fim do prazo de adesão ao Refis 2025, programa de regularização de dívidas do Saerb.
Proposta é do vereador André Kamai, do PT/Foto: Reprodução
O pedido será analisado pelos vereadores durante a sessão ordinária e, se aprovado, será encaminhado ao prefeito de Rio Branco e ao diretor-presidente do Serviço de Água e Esgoto.
No documento, Kamai lembra que o Refis 2025 foi criado com base na Lei Complementar Municipal nº 234/2023 e regulamentado pela Resolução nº 111/2025 da AGEAC, que definiu o prazo de adesão até 31 de dezembro deste ano. O programa permite que consumidores com débitos atrasados renegociem suas dívidas com condições especiais.
O vereador argumenta que, enquanto o prazo de adesão estiver vigente, não é razoável que famílias tenham o fornecimento de água interrompido por inadimplência. Por isso, solicita três medidas: a suspensão imediata dos cortes, a proibição de novos desligamentos até dezembro e o restabelecimento da água para consumidores que já tiveram o serviço interrompido, mediante simples solicitação ao Saerb, respeitando procedimentos operacionais.
Kamai afirma que a medida busca proteger os moradores que estão tentando regularizar suas contas e evitar que a população enfrente dificuldades maiores durante o período de renegociação.