O Acre está autorizado a criar e operar sua primeira loteria estadual. A medida foi aprovada na última quarta-feira (17) pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e institui o Serviço de Loteria do Estado do Acre, permitindo ao governo explorar jogos lotéricos dentro do território estadual.
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A nova lei autoriza o Estado a ofertar apostas e bilhetes tanto no formato físico quanto digital, desde que a participação seja restrita a pessoas maiores de 18 anos e limitada ao Acre. As modalidades de jogos seguirão aquelas já previstas na legislação federal, respeitando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a competência dos estados para explorar serviços lotéricos próprios.
De acordo com o texto aprovado, a exploração da loteria poderá ocorrer de duas formas: diretamente pelo governo estadual ou por meio de concessão ou permissão a empresas privadas. Mesmo nos casos em que a operação for delegada à iniciativa privada, a fiscalização continuará sob responsabilidade do poder público estadual.
Serviço lotérico estadual poderá operar jogos físicos e virtuais/Foto: Reprodução
A arrecadação líquida da loteria, incluindo valores de prêmios que não forem resgatados dentro do prazo legal, deverá ser destinada ao financiamento de políticas públicas. Entre as áreas previstas estão seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e desenvolvimento social, conforme regulamentação futura.
A lei também define que um órgão estadual será responsável por organizar, regulamentar e fiscalizar o serviço lotérico. Caberá a esse órgão autorizar operadores, credenciar empresas e acompanhar o funcionamento dos jogos, garantindo o cumprimento das normas.
Para reforçar o controle, o texto prevê auditorias periódicas em sistemas, equipamentos e processos, além da adoção de práticas voltadas ao jogo responsável e à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. As operadoras deverão implementar mecanismos de segurança para evitar fraudes e adulterações, tanto em bilhetes físicos quanto digitais.
Outro ponto destacado é a exigência de medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. As empresas que explorarem a loteria estadual deverão repassar informações aos órgãos de controle, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), seguindo a legislação federal.
A criação da loteria estadual também é apresentada como uma forma de combater o mercado informal de apostas, que atua sem regulamentação, arrecadação de tributos e garantias ao consumidor.
