A Prefeitura de Rio Branco concedeu licenças-maternidade, licença-paternidade e licenças-prêmio a servidores municipais, conforme portarias publicadas no Diário Oficial do Município, nesta quarta-feira (17).
Sede da Prefeitura de Rio Branco/Foto: ContilNet
Os atos administrativos contemplam servidores vinculados às secretarias municipais de Educação, Saúde, Agropecuária e Cuidados com a Cidade. Entre as concessões estão licenças-maternidade especiais de 180 dias, licença-paternidade especial de 15 dias e licenças-prêmio com duração de 30 dias, dois meses ou três meses, concedidas de forma integral ou fracionada, de acordo com cada processo administrativo.
As licenças-maternidade e paternidade foram concedidas com base na Lei Municipal nº 1.794/2009, alterada pela Lei Complementar nº 90/2020. Já as licenças-prêmio seguem o que estabelece a Lei Municipal nº 1.955/2012, que garante o afastamento após o cumprimento do período aquisitivo previsto em lei.
As portarias estabelecem, em sua maioria, efeitos retroativos às datas de início dos afastamentos, conforme os requerimentos analisados pela administração municipal. As medidas visam assegurar direitos funcionais previstos na legislação vigente, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos.
Todas as portarias foram assinadas pelo secretário municipal de Gestão Administrativa, conforme delegação prevista em decreto municipal.
A lista completa dos servidores beneficiados, com respectivos períodos de afastamento, número das portarias e secretarias de lotação, pode ser consultada no PDF disponível abaixo: