STF inicia na próxima sexta-feira (12) julgamento que definirá se o piso salarial nacional dos professores da educação básica pública corresponde ao vencimento inicial ou à remuneração total do docente. O Tema 1218 de repercussão geral, relatado pelo ministro Cristiano Zanin, tem voto previsto para o dia 12 de dezembro, com término do prazo para os demais ministros até 19 de dezembro. A decisão valerá para todo o país e impactará ações judiciais suspensas sobre o mesmo assunto.
O valor atual do piso, fixado em R$ 4.867,77 para jornada de 40 horas semanais, foi estabelecido pela Portaria nº 77 do Ministério da Educação, publicada em janeiro de 2025. A Lei nº 11.738/2008 criou o piso nacional do magistério, inicialmente em R$ 950. Desde então, estados e municípios adotam interpretações diferentes sobre a aplicação do valor.
STF decide na próxima semana se piso nacional dos professores é salário-base ou remuneração total/Foto: Reprodução
Origem do processo em julgamento
O recurso extraordinário começou em setembro de 2020, quando uma professora da rede estadual de São Paulo acionou a Justiça para equiparar seu salário-base ao piso nacional. Ela perdeu em primeira instância, mas venceu no Tribunal de Justiça de São Paulo. O governo estadual recorreu ao STF alegando violação a precedente de 2018, quando a ministra Cármen Lúcia suspendeu complementação obrigatória determinada por decisão judicial.
A Fazenda de São Paulo argumenta que o piso deve incidir sobre a remuneração global, composta por vencimento mais gratificações. Essa posição é seguida por diversos estados e municípios que mantêm o vencimento básico abaixo do piso e complementam com vantagens pessoais.
Divergências de interpretação pelo país
Alguns entes federativos já pagam o piso como vencimento inicial por decisão judicial ou escolha política. Outros adotam a complementação via gratificação, prática que sindicatos classificam como transformação do piso em teto ao longo da carreira. A falta de uniformidade motivou o STF a reconhecer repercussão geral no Tema 1218.
Todas as ações semelhantes ficam suspensas até o julgamento final. Entidades representativas acompanham o processo, embora o sindicato do Rio de Janeiro tenha tido pedido de participação como amicus curiae negado.
Posição dos sindicatos de professores
Representantes da categoria defendem que o piso deve ser o salário de ingresso, com progressão posterior na carreira. A complementação por gratificação, segundo eles, impede o real cumprimento da lei de 2008. A tese favorável aos docentes garantiria reajustes automáticos no vencimento básico sempre que o piso for atualizado.
Argumentos dos governos estaduais
São Paulo estima impacto de R$ 1,6 bilhão nas contas públicas caso o STF fixe o piso como vencimento inicial. O estado alega risco ao equilíbrio das contas e à autonomia para definir políticas salariais. Outros entes federativos apresentaram argumentos semelhantes em processos relacionados.
Próximos passos no tribunal
O voto do relator Cristiano Zanin será divulgado na sexta-feira (12). Os demais ministros terão até 19 de dezembro para acompanhar ou divergir no plenário virtual. A tese fixada terá efeito vinculante e servirá de parâmetro para juízes de todo o país.
O julgamento ocorre em meio a negociações anuais sobre o reajuste do piso para 2026. A definição clara sobre vencimento ou remuneração total pode alterar o cálculo futuro do valor mínimo nacional. Estados e municípios aguardam a decisão para adequar orçamentos e planos de carreira do magistério.
- Julgamento inicia em 12/12 no plenário virtual
- Valor atual do piso: R$ 4.867,77 (40h semanais)
- Lei de origem: nº 11.738, de julho de 2008
- Repercussão geral reconhecida no Tema 1218
- Prazo final para votos: 19 de dezembro de 2025
