A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), por 17 votos a 7, o chamado PL da Dosimetria. O projeto altera critérios de cálculo e progressão de penas e pode resultar na redução das condenações impostas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. A proposta também pode alcançar outros condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O texto aprovado foi o parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que incorporou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR). A modificação restringe a redução da pena em regime fechado para determinados crimes contra a democracia, mas, ainda assim, mantém efeitos práticos relevantes sobre condenações já impostas.
Na avaliação do relator, o projeto não se trata de uma anistia, mas de um ajuste no rigor das penas. “O projeto, embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções. Há um consenso de que a mão foi pesada, muito pesada”, afirmou Amin durante a votação.
Mesmo com a alteração no texto, o relator classificou a emenda como de redação, e não de mérito. Com isso, caso o projeto seja aprovado pelo plenário do Senado, não será necessário o retorno da proposta à Câmara dos Deputados. A classificação, no entanto, gerou divergência entre os senadores.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), considerou que houve mudança de mérito. A pedido do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), o entendimento foi submetido à votação simbólica, e a maioria da comissão decidiu manter a classificação como alteração de redação.
Análise do PL da Dosimetria
A análise do projeto ocorreu após quase cinco horas de reunião. Houve pedido de vista apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que solicitou mais tempo para avaliar a proposta. Otto Alencar concedeu quatro horas, mas os debates continuaram até pouco antes das 14h. A sessão foi retomada às 15h, quando o texto acabou sendo aprovado.
O projeto trata diretamente da dosimetria das penas, estabelecendo novos parâmetros para progressão de regime e redução do tempo mínimo de cumprimento da pena. A proposta altera a Lei de Execução Penal e define percentuais específicos para cada tipo de crime, além de prever que a remição de pena seja compatível com a prisão domiciliar.
Regras atuais
Pelas regras atuais, a progressão para um regime menos severo pode ocorrer após o cumprimento de 16% da pena, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça. O novo texto prevê a possibilidade de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais mais elevados para crimes hediondos, feminicídio, formação de milícia e reincidência.
No caso de condenações por liderança de organização criminosa voltada à prática de crime hediondo ou equiparado, o projeto estabelece o cumprimento mínimo de 50% da pena. Esse cenário pode alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão, já que, na fixação da pena, foi considerado o agravante de comando de organização criminosa.
Aprovado na CCJ, o PL da Dosimetria segue agora para votação no plenário do Senado, onde já consta na pauta desta quarta-feira.
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