Mesmo com a aprovação de emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) que beneficiam os servidores públicos do Estado, ainda não será possível para o governo conceder, por exemplo, o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos trabalhadores da Saúde.
Palácio Rio Branco/Foto: Luis Oliveira/Seop
Isso porque o Estado ainda está acima do limite prudencial no gasto com pessoal, de janeiro a dezembro de 2025. De acordo com os dados publicados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), na edição do Diário Oficial desta sexta-feira (30), o Estado atingiu 47,99% sobre a receita. O limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 46,55%.
Consultado pela reportagem do ContilNet, o secretário de Governo, Luiz Calixto, afirmou que só será possível conceder o novo PCCR à categoria quando o Estado atingir uma porcentagem abaixo do limite prudencial no gasto com pessoal.
“Se estiver acima do limite, não se pode fazer nenhuma alteração remuneratória. É proibido pela LRF. O Estado não pode abraçar o mundo com as pernas”, disse o gestor.
“Vamos esperar o próximo quadrimestre, que fecha em abril”, finalizou.