O Governo do Acre publicou nesta segunda-feira (19), no Diário Oficial do Estado (DOE), um decreto que define regras para parcerias voltadas ao trabalho de pessoas privadas de liberdade no sistema prisional. A medida regulamenta uma lei de 2019 e tem como objetivo incentivar atividades laborais remuneradas, ajudando na ressocialização dos reeducandos.
Essas parcerias servem para criar projetos de trabalho dentro do sistema prisional | Foto: Reprodução
O decreto permite que empresas privadas e organizações da sociedade civil participem de um chamamento público para firmar parcerias com o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen). Essas parcerias servem para criar projetos de trabalho dentro do sistema prisional, com regras claras e seleção feita de forma pública e transparente.
Somente poderão participar do chamamento empresas e organizações que estejam em situação regular, sem punições que as impeçam de contratar com o poder público. As inscrições serão gratuitas e seguirão as exigências previstas em edital, que detalha todas as condições para participação.
Após a seleção, as parcerias serão formalizadas por meio de um Termo de Parceria Laboral, com validade de 12 meses, podendo ser prorrogado. O documento também pode autorizar o uso de espaços públicos para o desenvolvimento das atividades de trabalho.
O decreto estabelece que o pagamento pelo trabalho dos reeducandos será destinado ao Fundo Penitenciário do Estado do Acre (Funpenacre), que ficará responsável por administrar e repassar os valores conforme as regras legais.
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