A edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e) desta quinta-feira (29) traz a publicação de importantes processos tributários que serão analisados pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
As ações envolvem recursos em processos de cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) movidos pelo Estado do Acre contra empresas nacionais, o setor varejista e contribuintes individuais.
Sede do TJAC/Foto: Reprodução
Os julgamentos estão programados para ocorrer entre os dias 9 e 19 de fevereiro de 2026. Entre os destaques, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) busca reverter decisões e garantir a arrecadação de créditos inscritos em Dívida Ativa.
OI e Gazin
Um dos pontos centrais da pauta é a Apelação Cível nº 0700036-82.2023.8.01.0004, oriunda da Comarca de Epitaciolândia. O Estado do Acre recorre contra duas gigantes de setores distintos: a operadora OI S/A e a rede Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos.
No caso da OI S/A, o processo ganha uma camada extra de complexidade jurídica por se tratar de uma empresa em regime de recuperação judicial. A PGE atua para garantir que os créditos tributários do estado sejam reconhecidos e devidamente processados no plano de pagamentos da operadora, evitando prejuízos ao erário acreano. A empresa é defendida pelo escritório Barbosa, Mussnich & Aragão.
Já em relação à Gazin, uma das maiores redes de varejo com forte presença no interior, o recurso discute a responsabilidade tributária sobre a circulação de mercadorias na região do Alto Acre. Como a Gazin figura como apelada, o Estado tenta agora convencer os desembargadores a reformar a decisão de primeira instância que havia sido favorável à empresa. A defesa da rede varejista está a cargo do advogado Diogo Sampaio de Souza.
A empresa Intervarejo Comercial Ltda. também aguarda decisão no processo nº 0706933-72.2022.8.01.0001. Sob a relatoria do desembargador Júnior Alberto, o recurso discute a legalidade de cobranças efetuadas pelo fisco estadual em Rio Branco. A empresa questiona a base de cálculo e as multas aplicadas, buscando anular as sentenças favoráveis à Fazenda Pública.
O Estado é representado nas ações pela PGE/Foto: Reprodução
Recuperação de créditos com mais de 20 anos
A publicação desta quinta-feira revela ainda a continuidade de litígios históricos, como a Apelação Cível nº 0000014-74.2005.8.01.0011, que tramita em Sena Madureira desde 2005. O processo contra a contribuinte M. Keila de Souza Silva, relatado pela desembargadora Waldirene Cordeiro, demonstra a persistência do Estado na manutenção de cobranças de ICMS que remontam a duas décadas atrás, visando evitar a prescrição de débitos antigos.
Além dos casos citados, o Diário pauta diversas “Remessas Necessárias”, onde o Judiciário reexamina obrigatoriamente decisões contrárias ao Estado. O desfecho desses julgamentos eletrônicos em fevereiro é considerado estratégico, uma vez que o ICMS é a principal fonte de arrecadação própria do Acre.