O Conselho Estadual de Saúde do Acre (CES/AC) decidiu suspender o Chamamento Público nº 005/2025, que previa a contratação de uma Organização Social de Saúde (OSS) para assumir a gestão do Hospital de Clínicas Raimundo Chaar, em Rio Branco. A deliberação ocorreu nesta terça-feira (21), durante reunião ordinária do colegiado.
A ausência dessas informações, de acordo com o CES, compromete o exercício do controle social previsto na legislação do Sistema Único de Saúde (SUS)/Foto: Reprodução
Segundo o Conselho, a decisão foi motivada pela falta de acesso prévio a documentos essenciais, como justificativas técnicas, estudos e processos administrativos que embasaram a iniciativa da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre). A ausência dessas informações, de acordo com o CES, compromete o exercício do controle social previsto na legislação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com isso, o chamamento permanecerá suspenso até que toda a documentação seja apresentada ao Conselho, permitindo uma análise detalhada do modelo de gestão proposto. O colegiado também poderá solicitar documentos adicionais que considere necessários para avaliar o processo.
O CES reforçou que mudanças na gestão de unidades hospitalares estratégicas devem seguir critérios rigorosos de legalidade, transparência e participação social, especialmente quando envolvem serviços essenciais à população.
A seguir, confira a nota oficial na íntegra divulgada pelo Conselho Estadual de Saúde do Acre:
NOTA OFICIAL
O Conselho Estadual de Saúde do Acre – CES/AC, triênio 2024–2027, em sua 17ª (décima sétima) Reunião Ordinária, realizada nesta data, 21 de janeiro de 2026, no uso de suas competências regimentais e das atribuições conferidas pelas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei Complementar Estadual nº 263, de 30 de dezembro de 2013, enquanto instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), vem a público informar que deliberou pela SUSPENSÃO do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025 – CPC/SESACRE.
A deliberação decorre da necessidade de assegurar o pleno exercício do controle social, considerando que o referido chamamento, destinado à seleção de Organização Social de Saúde (OSS) para o gerenciamento do Hospital de Clínicas Raimundo Chaar, foi instaurado sem a prévia disponibilização ao CES das justificativas técnicas, estudos, processos administrativos e demais documentos que fundamentaram a decisão da Secretaria de Estado de Saúde do Acre – SESACRE.
Dessa forma, o Conselho determinou que a suspensão do chamamento permaneça vigente até que seja garantida ao CES a análise detalhada das justificativas técnicas, condicionada à apresentação integral de toda a documentação legal que instruiu o processo, bem como de outros documentos que este colegiado entenda pertinentes.
O CES reafirma que qualquer alteração no modelo de gestão de serviços públicos de saúde, especialmente de unidades hospitalares estratégicas para a população, deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, da transparência, da publicidade e da participação social, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.142/1990.
Rio Branco – AC, 21 de janeiro de 2026.
