Durante o Ato Unificado em defesa da democracia realizado nesta quarta-feira (8), na sede da ADUFAC, em Rio Branco, o professor de Direito da Universidade Federal do Acre (UFAC), Leonardo Lani, fez uma análise jurídica sobre os ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2023 e comentou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da dosimetria, que pretendia alterar a forma de aplicação das penas aos condenados pelos atos.
Segundo o docente, manifestações públicas como a realizada na universidade cumprem um papel essencial para evitar novos episódios de ruptura institucional. “É muito importante ter atos como esse para que uma tentativa brutal de abolição do Estado Democrático de Direito, como houve em 8 de janeiro, não se repita”, afirmou.
Lani destacou que os ataques daquele dia não foram episódios isolados ou simbólicos, mas sim uma ação coordenada contra as instituições democráticas. “No 8 de janeiro você teve um ataque coordenado aos três Poderes, ao Executivo, ao Judiciário e ao Legislativo. A tentativa de ruptura institucional foi muito clara”, ressaltou.
O professor de Direito da UFAC, Leonardo Lani/Foto: ContilNet
Ao comentar o debate em torno da suposta desproporcionalidade das penas aplicadas aos condenados, argumento usado por setores que defendem mudanças na legislação, o professor foi categórico ao afirmar que a gravidade do crime precisa ser compreendida antes de qualquer discussão sobre punições. “Desproporcional é querer romper a democracia”, disse.
Na avaliação do docente, a legislação brasileira é objetiva ao tratar desse tipo de crime. Ele lembrou que a Lei nº 14.197, de 2021, estabelece que a simples tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito já configura crime, independentemente de o objetivo ter sido alcançado. “A mera tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito já é crime, e isso aconteceu de forma muito explícita”, explicou.
Sobre o Projeto de Lei da dosimetria, que buscava suavizar as penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, Leonardo Lani avaliou que iniciativas desse tipo podem gerar precedentes perigosos. Para ele, relativizar a responsabilização de quem atentou contra a democracia enfraquece o próprio sistema jurídico.
“Pessoas que estão dispostas a legitimar a tortura, a legitimar assassinatos, depois não quererem arcar com suas responsabilidades e se colocarem como vítimas, isso é uma prova do caráter leviano dessas pessoas”, afirmou o professor, ao comentar o discurso de vitimização adotado por parte dos envolvidos.
Na avaliação do docente, o veto presidencial ao projeto representa um posicionamento institucional claro em defesa da democracia e da responsabilização penal. Para ele, o direito não pode ser usado para minimizar crimes que atentam diretamente contra o regime democrático e contra as instituições do país.
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