Teve mudança! O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou, nesta terça-feira (20), no Diário Oficial do Estado (DOE), uma nova portaria que muda de forma significativa o funcionamento das autoescolas no estado. As regras, que já estão em vigor, endurecem critérios para credenciamento, renovação e fiscalização, e preveem descredenciamento automático para empresas que não cumprirem prazos, exigências técnicas ou legais.
Foto: Daigleíne Cavalcante/Detran
A medida segue a Resolução nº 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e, na prática, aumenta o controle sobre quem ensina a dirigir no Acre, atingindo tanto as autoescolas quanto os instrutores de trânsito vinculados a elas.
Entre os principais pontos da nova regulamentação está a exigência de infraestrutura adequada, acessibilidade, controle biométrico das aulas, vistoria técnica periódica e regularidade fiscal e judicial dos proprietários. O Detran também deixa claro que o credenciamento não gera direito adquirido e pode ser suspenso ou cancelado a qualquer momento, caso sejam identificadas irregularidades.
Renovação com prazo e punição
O credenciamento das autoescolas passa a ter validade de cinco anos, e o pedido de renovação deve ser feito com antecedência mínima de 30 dias. Quem perder o prazo terá o sistema bloqueado e ficará impedido de abrir novos processos de habilitação. Caso não regularize a situação, a empresa pode ser automaticamente descredenciada.
Autoescolas que ficarem mais de 90 dias sem atividade também terão o credenciamento cancelado, salvo exceções previstas em lei.
Além disso, a portaria reforça a atuação fiscalizatória do Detran, que poderá realizar vistorias presenciais, auditorias técnicas e monitoramento remoto a qualquer tempo, inclusive a partir de denúncias. A lista de proibições é extensa e inclui práticas como:
- aliciamento de clientes dentro ou nas proximidades do Detran;
- oferta de “facilidades” indevidas;
- aulas sem autorização ou fora do endereço credenciado;
- atuação com credenciamento vencido ou suspenso;
- uso de instrutores não credenciados.
As penalidades vão de advertência à suspensão ou cancelamento definitivo do credenciamento, conforme a gravidade da infração.
Instrutores também entram no radar
Os instrutores de trânsito, sejam autônomos ou vinculados a autoescolas, também passam a seguir regras mais rígidas. O credenciamento terá validade de 12 meses, e o profissional poderá ser fiscalizado a qualquer momento. O uso de crachá de identificação passa a ser obrigatório durante as atividades.
Outro ponto que chama atenção é a definição de um limite de autoescolas por número de eleitores. Em municípios do interior, será permitida uma autoescola para cada 8 mil eleitores. Na capital, a proporção sobe para uma a cada 15 mil eleitores, preservando, no entanto, os credenciamentos já existentes.
Segundo o Detran, o objetivo das mudanças é padronizar procedimentos, garantir mais segurança jurídica e elevar a qualidade da formação de condutores, além de coibir práticas irregulares que prejudicam candidatos à CNH.
Veja as mudanças: