O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou, na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (9), o Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito Suspensiva nº 001/2026. O documento convoca dezenas de condutores a apresentarem defesa em processos administrativos que podem resultar em multa e suspensão do direito de dirigir.
De acordo com o edital, os motoristas listados foram autuados por infrações que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ensejam a aplicação simultânea das penalidades de multa e de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entre as infrações estão dispositivos dos artigos 165, 165-A, 175, 191, 210 e 244 do CTB, com prazos de suspensão que variam entre dois e 12 meses, a depender da gravidade da conduta.
Detran notifica motoristas e abre prazo para defesa em processos de suspensão da CNH/Foto: Reprodução
O Detran-AC informou que os proprietários, principais condutores ou infratores têm até o dia 8 de fevereiro de 2026 para apresentar defesa prévia ou identificar o real condutor responsável pela infração, nos casos previstos em lei. As manifestações podem ser protocoladas pelo site oficial do órgão ou presencialmente na sede do Detran, em Rio Branco, e nas Ciretrans do interior, respeitando os horários de atendimento.
O edital alerta que a não apresentação de defesa dentro do prazo estabelecido resultará no julgamento do processo à revelia. Além disso, caso o proprietário do veículo não indique o verdadeiro condutor, poderá responder pela infração, conforme determina o CTB.
O órgão também esclarece que o pagamento da multa não impede a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, que seguirá trâmite administrativo próprio e decisão fundamentada.
A lista completa dos condutores notificados, com número do auto de infração, placa do veículo, enquadramento legal e prazo de suspensão, está disponível na íntegra no Diário Oficial do Estado: