O Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Acre (Cetran/AC) publicou no Diário Oficial desta terça-feira (7) o Edital de Notificação de Resultado de Recurso em 2ª Instância nº 001/2026, que torna público o resultado definitivo do julgamento de recursos administrativos relacionados a infrações de trânsito.
Publicação envolve condutores não localizados após tentativas de notificação postal/Foto: Reprodução
De acordo com o edital, a publicação se refere a recursos interpostos em segunda instância por condutores que não puderam ser localizados para ciência pessoal ou por via postal. Segundo o Cetran, todas as tentativas de notificação por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foram esgotadas, incluindo casos de endereços insuficientes, desatualizados ou situados em áreas sem entrega domiciliar.
Diante da impossibilidade de notificação direta, o Conselho realizou a comunicação por meio de edital, conforme previsto no artigo 13 da Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida tem como objetivo garantir que os interessados tomem ciência do resultado final dos julgamentos dos recursos apresentados contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari).
O edital foi assinado pela presidente do Cetran/AC, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) e pelo Decreto Estadual nº 7.420-P, de 9 de julho de 2024. A partir da publicação, os resultados dos recursos passam a ter caráter definitivo.
