O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (30) o Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito Suspensiva nº 004/2026. O documento informa a abertura de processos administrativos que podem resultar, de forma conjunta, na aplicação de multa e na suspensão do direito de dirigir.
Os notificados têm prazo até o dia 1º de março de 2026 para apresentar defesa prévia | Foto: Reprodução
A notificação é direcionada a proprietários, possuidores, condutores e principais responsáveis por veículos autuados por infrações que se enquadram nas penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As medidas seguem normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pela legislação federal vigente.
De acordo com o Detran-AC, os notificados têm prazo até o dia 1º de março de 2026 para apresentar defesa prévia ou indicar o real condutor responsável pela infração, nos casos em que a autuação não tenha sido realizada diretamente com o motorista no momento da ocorrência.
As manifestações podem ser feitas de forma online, por meio do site oficial do Detran-AC, ou presencialmente na sede do órgão, localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. Também é possível protocolar a documentação nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), respeitando os horários de atendimento.
O órgão alerta que a ausência de defesa dentro do prazo estabelecido resultará no julgamento do processo à revelia. Além disso, caso o proprietário do veículo não identifique o condutor infrator dentro do período previsto, poderá ser responsabilizado diretamente pela infração, conforme determina o CTB.
O Detran-AC reforça ainda que o pagamento da multa não impede a aplicação da penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que poderá ser imposta após a análise do processo administrativo, mediante decisão fundamentada.