O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reconheceu formalmente que os Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal adotaram as providências necessárias para assegurar a transparência e o controle na execução das emendas parlamentares.
Ministro Flávio Dino/Foto: Reprodução
A decisão, publicada nesta quinta-feira (29), valida as ações de 32 unidades de controle externo em todo o Brasil, confirmando que essas instituições implementaram normas eficazes para rastrear o destino do dinheiro público.
Entre os órgãos que receberam o aval positivo da Suprema Corte está o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), que se destacou pela rapidez na regulamentação e fiscalização dos repasses realizados por deputados e vereadores.
A manifestação de Dino aponta que o cumprimento dessas metas de transparência representa um avanço institucional relevante para o país, garantindo que o Orçamento da União e dos entes federados seja executado sob os princípios da legalidade e da moralidade. No caso específico do Acre, o tribunal local foi validado por medidas que incluem a realização de auditorias de conformidade e a criação de grupos de trabalho focados exclusivamente na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF.
Sede do TCE/Foto: Reprodução
Além disso, o TCE-AC instituiu a Resolução nº 133/2025, que impõe critérios rigorosos de publicidade para o Governo do Estado e prefeituras, assegurando que o cidadão acreano possa identificar o autor e o beneficiário de cada emenda parlamentar.
A decisão do STF ressalta ainda que a atuação articulada de entidades como a Atricon e o Instituto Rui Barbosa foi fundamental para padronizar essa fiscalização em nível nacional, elevando o patamar de controle no Acre e nos demais estados.
Embora o ministro tenha pontuado que eventuais irregularidades pontuais serão analisadas de forma isolada, o reconhecimento geral de que os Tribunais de Contas — com o Acre figurando entre os bem avaliados — atenderam às exigências do Supremo fortalece o sistema de controle externo. Para a sociedade, isso significa que os órgãos de fiscalização agora possuem ferramentas mais robustas para evitar que as emendas parlamentares sejam executadas sem o devido acompanhamento social e técnico.