Mulheres que doam leite materno no Acre passarão a ter direito à isenção de taxas de inscrição em concursos públicos estaduais e processos seletivos, incluindo vestibulares promovidos pelo Estado. A mudança foi oficializada por meio de uma lei sancionada nesta segunda-feira (26) pelo governador do Acre, Gladson Camelí, e amplia os benefícios já previstos na legislação estadual.
Com a nova regra, terão direito à isenção as candidatas que comprovarem ao menos três doações de leite materno nos 12 meses anteriores à publicação do edital do concurso ou processo seletivo. A comprovação deverá ser feita por meio de documentação emitida por bancos de leite humano em funcionamento regular, conforme critérios definidos em cada edital.
A nova lei já está em vigor e é de autoria do deputado estadual Adailton Cruz, reforçando políticas de incentivo à doação de leite humano no estado. Foto: Breno Esaki/Agência Saúde-DF
A medida altera uma lei de 2015 que já previa isenção de taxas para grupos específicos e agora passa a reconhecer o impacto social da doação de leite materno, essencial para a alimentação e recuperação de recém-nascidos, especialmente os prematuros.
Para evitar fraudes, a legislação estabelece que a candidata que apresentar informações falsas para obter o benefício poderá sofrer sanções administrativas, civis e penais, além do cancelamento da inscrição e exclusão do certame.
A nova lei já está em vigor e é de autoria do deputado estadual Adailton Cruz, reforçando políticas de incentivo à doação de leite humano no estado.
