O governo do Acre tem até a próxima terça-feira (3) para convocar e nomear 20 policiais penais para atuar na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM), em Sena Madureira. A determinação judicial, no entanto, será contestada: a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que acompanha o caso e irá recorrer da decisão, mesmo com o prazo correndo e sem efeito suspensivo confirmado.
Segundo ele, o Estado investiu cerca de R$ 8,6 milhões no curso de formação/Foto: Reprodução
Até o momento, nenhuma convocação foi publicada no Diário Oficial, e o governo não informou se já ingressou com o recurso ou se pediu a suspensão da decisão.
A ordem atende a uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Acre, que aponta um cenário de colapso estrutural e falta crônica de efetivo no presídio. Um integrante da comissão do concurso da Polícia Penal, que pediu para não ser identificado, afirma que os aprovados seguem sem qualquer comunicação oficial. “Estamos há seis meses formados, com pessoas desempregadas por causa do curso de formação, enquanto o presídio opera sem o número mínimo de agentes”, relatou.
Segundo ele, o Estado investiu cerca de R$ 8,6 milhões no curso de formação. Mesmo assim, apenas 170 policiais foram convocados, apesar de o edital prever 261 vagas e 308 candidatos terem concluído a formação. “É contraditório: o Estado forma, gasta recursos públicos e, diante de uma crise reconhecida pela Justiça, não convoca”, afirmou.
Justiça aponta violações e risco iminente
A decisão é assinada pelo juiz Caique Cirano Di Paula, da Vara Cível de Sena Madureira. No despacho, o magistrado reconhece a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional na unidade prisional, conceito já adotado pelo Supremo Tribunal Federal para situações de violações estruturais persistentes no sistema penitenciário.
Entre os problemas listados estão banho de sol irregular, falta de água potável, atendimento de saúde precário, ausência de grupo de intervenção especializado e restrições ao acesso à educação dos internos.
Além da convocação imediata dos 20 policiais penais, a Justiça determinou a criação de um Grupo de Intervenção, ampliação de vagas educacionais, regularização do banho de sol e manutenção do sistema de abastecimento de água. O descumprimento pode gerar multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
Mesmo com o anúncio de recurso pela PGE, a decisão judicial segue válida até eventual suspensão por instância superior, mantendo o governo sob risco de sanções caso não cumpra a ordem dentro do prazo.
