O Orçamento Estadual para o exercício financeiro de 2026 foi oficialmente sancionado nesta segunda-feira (12/01), estabelecendo uma receita total de R$ 13.816.758.632,85. De acordo com o texto publicado, a composição dos recursos é dividida entre R$ 9,3 bilhões oriundos do Tesouro Estadual e R$ 4,4 bilhões provenientes de fontes externas, o que inclui operações de crédito, convênios e transferências correntes da União.
Além da estimativa de receitas e despesas, a Lei Orçamentária Anual incorpora emendas parlamentares que estabelecem prazos específicos para a tramitação de matérias relativas ao funcionalismo público.
Servidores da Saúde em luta pela aprovação do novo PCCR/Foto: Reprodução
Entre as modificações inseridas no texto final, destacam-se as emendas de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que tratam diretamente da política salarial dos servidores. Uma das medidas impõe ao Poder Executivo a obrigação de protocolar na Assembleia Legislativa, até o encerramento do segundo trimestre de 2026, o projeto de lei referente à Revisão Geral Anual (RGA) de todos os servidores estaduais. O dispositivo legal visa assegurar a tramitação da proposta de atualização remuneratória dentro do cronograma do referido ano.
A legislação também prevê uma correção na estrutura salarial dos Profissionais do Ensino Público Estadual. A emenda garante a recomposição de 10% nas tabelas das carreiras da Educação, em conformidade com o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações estabelecido pela Lei Complementar nº 67, de 1999. A aplicação desse percentual, contudo, está condicionada ao enquadramento do Estado nos limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Complementando as garantias ao funcionalismo, o orçamento traz uma emenda do deputado Adailton Cruz, voltada para o setor da saúde. O texto sancionado determina que o Executivo deve dar início à implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Saúde até o final do primeiro quadrimestre de 2026.