O Governo do Acre confirmou, por meio da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb), a contratação direta de uma empresa para finalizar a construção de 136 moradias no conjunto habitacional Cidade do Povo, em Rio Branco. A decisão foi oficializada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (5) e prevê aporte aproximado de R$ 7,2 milhões.
O ato foi ratificado pelo secretário de Estado de Habitação e Urbanismo, Egleuson Araújo Santiago/Foto: Reprodução
A empresa escolhida para assumir a execução dos serviços pendentes do Lote 01 é a Santos Comércio e Construções Ltda. A contratação ocorreu após a rescisão unilateral do contrato anterior, que havia sido firmado com a Líder Construções Eireli, motivada por atrasos reiterados e pelo não cumprimento das obrigações contratuais.
De acordo com a Sehurb, mesmo após diversas prorrogações, o avanço da obra permaneceu abaixo do esperado. Na 13ª medição, realizada em 6 de outubro de 2025, o percentual executado era de apenas 40,50%. Nova vistoria, feita no dia 23 do mesmo mês, indicou evolução discreta para 43,97%, restando um volume de serviços estimado em mais de R$ 7,3 milhões. Diante desse quadro, a secretaria avaliou como inviável a continuidade do contrato, culminando na rescisão formal publicada em 27 de novembro de 2025.
Após o encerramento do vínculo contratual, o governo seguiu os critérios estabelecidos na Concorrência nº 013/2023, convocando as empresas classificadas na sequência. A segunda colocada, JVF Construções e Comércio Ltda, comunicou oficialmente que não tinha interesse em assumir o empreendimento. Já a terceira colocada, Santos Comércio e Construções Ltda, aceitou dar prosseguimento à obra, mantendo as mesmas condições previstas no edital original.
A dispensa de licitação está respaldada no artigo 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993, que permite a contratação de empresa remanescente em casos de rescisão contratual, desde que respeitada a ordem de classificação e preservadas as condições iniciais da proposta. Segundo a Sehurb, os valores foram submetidos à análise técnica e considerados compatíveis com o orçamento de referência, sem indícios de irregularidades.
O ato foi ratificado pelo secretário de Estado de Habitação e Urbanismo, Egleuson Araújo Santiago, que autorizou a adoção das medidas administrativas necessárias, incluindo emissão de empenho, formalização do novo contrato e designação dos responsáveis pela gestão e fiscalização da obra.