A Justiça do Acre disponibiliza um serviço gratuito voltado ao reconhecimento de paternidade, oferecendo orientação jurídica e apoio a mães, pais e pessoas que não possuem o nome do pai no registro civil. A iniciativa integra o programa Pai Presente e foi tema de entrevista recente do Boletim TJ Acre com a juíza Luana Campos, titular da Vara de Registros Públicos de Rio Branco.
O programa Pai Presente atua para garantir que crianças, adolescentes e até adultos possam ter a paternidade reconhecida oficialmente, assegurando direitos básicos e fortalecendo vínculos familiares. A ação segue o que determina a Lei nº 8.560/1992, que prevê a investigação de paternidade quando o registro de nascimento é feito sem a indicação do pai.
Serviço pode ser solicitado por mães, pais ou pela própria pessoa interessada/Foto: Reprodução
Segundo a magistrada, o procedimento não gera nenhum custo para as partes envolvidas. Não há cobrança de taxas em nenhuma etapa do processo, desde a abertura do pedido até a conclusão do reconhecimento, o que facilita o acesso da população ao serviço.
A solicitação pode ser feita pela mãe, pelo pai ou pela própria pessoa interessada no reconhecimento. Quando o registro é realizado sem a presença do pai, o cartório colhe as informações disponíveis e encaminha o caso ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), onde é iniciado um procedimento pré-processual de averiguação.
Caso o pai deseje reconhecer voluntariamente o filho, ele pode procurar diretamente o Cartório de Registro Civil onde a criança foi registrada ou qualquer outro cartório, onde será lavrado o Termo de Reconhecimento de Paternidade. O programa também contempla o reconhecimento da paternidade socioafetiva, como nos casos de padrastos que assumiram o papel paterno, desde que haja manifestação voluntária.
Após a abertura do procedimento, o suposto pai é notificado e convidado para uma audiência de conciliação. Se houver concordância, o reconhecimento é formalizado e homologado pela Justiça. De acordo com a legislação, quando há consenso, o prazo médio para conclusão é de até 45 dias. Em situações que exigem exame de DNA, o processo pode levar mais tempo.
A juíza destacou ainda a importância do reconhecimento paterno para a garantia de direitos. “Ter o nome do pai na certidão de nascimento assegura cidadania, identidade e acesso a direitos fundamentais. É o primeiro documento civil de uma pessoa e carrega um valor jurídico e social muito grande”, explicou.
Dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais apontam que, em 2024, mais de 91 mil crianças no Brasil foram registradas sem o nome do pai, o que reforça a relevância de iniciativas como o Pai Presente.
Em Rio Branco, o atendimento da Vara de Registros Públicos ocorre na Cidade da Justiça. Interessados também podem buscar orientações pelo WhatsApp, no número (68) 3212-8724, ou entrar em contato com o Cejusc pelos telefones (68) 9982-2031 e (68) 9982-2032.
A entrevista completa foi veiculada na Rádio Aldeia e na Difusora Acreana e está disponível nas plataformas digitais do Tribunal de Justiça do Acre.