Foi publicada na quarta-feira (07) do Diário Oficial da União a lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos.
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A medida altera regras que estavam em vigor há anos e surge como resposta ao esquema bilionário de descontos indevidos revelado em investigações recentes. Além da proibição, o texto prevê mecanismos para identificar beneficiários prejudicados e garantir o ressarcimento dos valores cobrados de forma irregular.
Descontos passam a ser proibidos, mesmo com autorização
Antes da mudança, a legislação permitia que aposentados e pensionistas autorizassem descontos mensais em seus benefícios para o pagamento de associações, sindicatos e outras entidades representativas. Com a nova lei, essa possibilidade foi revogada.
A partir de agora, nenhum tipo de desconto automático poderá ser feito diretamente no benefício, ainda que haja autorização prévia do segurado. O objetivo é impedir práticas abusivas e dificultar a atuação de esquemas fraudulentos que exploravam falhas no sistema.
Foto: reprodução/Agência Brasil
Busca ativa e ressarcimento aos beneficiários
A lei estabelece que o INSS deverá realizar uma busca ativa para identificar beneficiários lesados por descontos indevidos. Para isso, poderão ser utilizados dados de auditorias realizadas por órgãos públicos, além de reclamações, denúncias, ações judiciais e pedidos formais de exclusão de cobranças.
Nos casos confirmados de desconto irregular, a associação ou instituição financeira responsável terá o prazo de até 30 dias para devolver integralmente os valores ao beneficiário. Se isso não ocorrer, o INSS fará o ressarcimento direto à vítima e, posteriormente, cobrará judicialmente o montante da entidade ou do banco envolvido.
Novas regras para empréstimo consignado
O texto sancionado também endurece as exigências para a contratação de empréstimos consignados. A partir da nova lei, esse tipo de operação só poderá ser realizado mediante autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, deixando de ser permitido o fechamento de contratos por telefone.
Após a contratação, o benefício previdenciário ficará automaticamente bloqueado para novas operações de crédito, sendo necessário um novo procedimento formal de desbloqueio caso o segurado queira contratar outro empréstimo.
Esquema investigado causou prejuízo bilionário
Desde abril de 2025, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União investigam um esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. O prejuízo estimado chega a R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
De acordo com as apurações, os suspeitos inseriam dados falsos em sistemas oficiais para filiar beneficiários a associações ou entidades inexistentes. A partir disso, eram realizados descontos mensais sem o conhecimento dos aposentados e pensionistas.
Os investigados respondem por crimes como organização criminosa, estelionato previdenciário e corrupção ativa e passiva. Também há apurações sobre ocultação de patrimônio, utilizada para dificultar o rastreamento dos valores desviados.
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