O Ministério Público do Acre passou a contar com um sistema eletrônico exclusivo para registrar e acompanhar casos de mortes e outras violações graves envolvendo policiais. A nova ferramenta, criada por ato do procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, permitirá o monitoramento detalhado de ocorrências desde o primeiro registro até o envio definitivo ao Poder Judiciário, segundo informações do Diário eletrônico da instituição desta quarta-feira (21).
A ferramenta já está disponível/Foto: MPAC
Batizado de Sistema de Cadastro e Monitoramento de Incidentes Envolvendo Policiais (Simip), o mecanismo surge em meio ao fortalecimento das regras nacionais e internacionais que exigem investigações rápidas, independentes e transparentes em episódios de violência decorrentes de intervenções policiais.
A plataforma será usada em casos de homicídios dolosos, crimes com resultado morte, violência sexual, tortura, práticas cruéis ou degradantes, além de desaparecimentos forçados, como sequestro, cárcere privado e ocultação de cadáver. Crimes relacionados a esses episódios também deverão ser registrados.
Pelo novo procedimento, promotores com atribuição criminal terão que agir de forma imediata, inclusive durante plantões, sempre que houver indício ou suspeita de crime envolvendo agentes de segurança, independentemente de discussão prévia sobre intenção, legítima defesa ou exclusão de ilicitude.
As ocorrências registradas no interior do estado deverão ser comunicadas ao Centro de Apoio Operacional de Controle Externo da Atividade Policial, responsável por coordenar e acompanhar os casos.
O sistema atende a determinações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), decisões do Supremo Tribunal Federal e recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que cobram do Estado brasileiro mecanismos eficazes para apurar abusos cometidos por forças de segurança.
A ferramenta já está disponível e passa a integrar oficialmente a atuação do Ministério Público acreano no controle da atividade policial.
