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MP investiga paradeiro e conservação do acervo cultural de Chico Mendes no Acre; confira

Por Redação ContilNet

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu um procedimento preparatório para investigar onde está o acervo cultural de Chico Mendes e em que condições de conservação ele se encontra. A apuração foi oficializada pela Portaria nº 0005/2026/PHABURBAN, expedida no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural.

Casa de Chico Mendes foi reaberta após 4 anos fechada. Foto: Juan Diaz/ContilNet

A medida se fundamenta nas atribuições constitucionais do Ministério Público, previstas no artigo 129 da Constituição Federal, que estabelecem como dever institucional a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No documento, o MPAC destaca que a tutela do patrimônio histórico e cultural possui respaldo direto na Constituição de 1988.

A portaria menciona os artigos 215 e 216 da Constituição Federal, que garantem o exercício dos direitos culturais, o acesso às fontes da cultura e impõem ao Poder Público a responsabilidade de proteger e valorizar o patrimônio cultural brasileiro. Também é citado o artigo 225, que trata do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incluindo a preservação de bens culturais como elemento essencial para a qualidade de vida da população.

O Ministério Público ressalta ainda que a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural é uma atribuição compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o artigo 23 da Constituição Federal. Essa competência abrange documentos, obras, monumentos, paisagens naturais e sítios arqueológicos.

O ato faz referência à Lei Complementar nº 61/1999, que instituiu a Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour (FEM) e atribuiu à entidade a responsabilidade pela preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico e natural do Acre, incluindo a adoção de medidas de proteção, tombamento e conservação de acervos e sítios de relevante valor histórico, arqueológico e paleontológico.

Com o objetivo de esclarecer a localização e o estado de conservação do acervo cultural de Chico Mendes, o MPAC determinou a instauração do procedimento preparatório para levantamento de informações e apuração de possíveis responsabilidades.

Entre as providências iniciais estão a designação da servidora Anna Bellatriz Maia Dantas e da estagiária Suellen Ferreira do Nascimento para atuarem como secretárias do procedimento, o registro e a autuação da portaria, a publicação do ato no Diário Eletrônico do MPAC e o controle do prazo inicial de 90 dias para a conclusão das diligências, conforme normas do Conselho Nacional do Ministério Público.

Concluída essa fase, os autos deverão retornar à Promotoria para novas deliberações. A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim.

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