O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para investigar a Câmara Municipal de Rio Branco por suspeita de irregularidades na nomeação de servidores comissionados. A portaria que formaliza a apuração foi publicada na edição do Diário Oficial do órgão desta quinta-feira (15).
Câmara Municipal de Rio Branco/Foto: Reprodução
A investigação busca apurar a possível prática de ato de improbidade administrativa relacionada ao recebimento de remuneração por ocupantes de cargos em comissão que, em tese, não estariam exercendo efetivamente as atribuições correspondentes às funções para as quais foram nomeados, o que pode ter causado prejuízo ao erário.
O procedimento é um desdobramento de uma Notícia de Fato instaurada anteriormente pelo MPAC, após indícios de que servidores nomeados pela Câmara estariam recebendo salários sem a devida prestação de serviço. Durante a apuração inicial, o Legislativo municipal encaminhou portarias de nomeação e exoneração, além de esclarecimentos preliminares solicitados pelo órgão ministerial.
Segundo o Ministério Público, apesar do envio da documentação, ainda restaram diligências consideradas indispensáveis para a completa elucidação dos fatos. Por esse motivo, e diante do esgotamento do prazo da Notícia de Fato, foi determinada a abertura do Procedimento Preparatório, que permite a continuidade das investigações com a requisição de novos documentos e informações.
A Promotoria pretende confrontar as nomeações formais com a efetiva prestação laboral dos servidores, além de verificar a existência de eventual dano aos cofres públicos e a presença de elementos subjetivos necessários para eventual responsabilização por improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.
O MPAC destaca que a apuração tem como base a defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa e da probidade no exercício da função pública, princípios previstos na Constituição Federal. Caso sejam confirmadas irregularidades, os responsáveis poderão responder nas esferas cível e administrativa.
A Câmara Municipal de Rio Branco ainda poderá ser novamente acionada para prestar esclarecimentos adicionais no decorrer das investigações. O procedimento segue em andamento sob responsabilidade da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público.
