O avanço dos pagamentos eletrônicos no dia a dia dos acreanos agora também entra no radar do Fisco estadual. Isso porque uma nova lei complementar, sancionada pelo governo do Acre nesta segunda-feira (26), autoriza o compartilhamento mensal de informações sobre transações realizadas por cartões, Pix e outros meios digitais, com o objetivo de fortalecer a fiscalização e o recolhimento de tributos.
PIX — Foto: Augusto Castro
A medida altera regras do ICMS e obriga instituições financeiras e de pagamento, incluindo bancos, fintechs e operadoras de cartões, a fornecerem à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) dados sobre operações feitas tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, mesmo aquelas que não possuem cadastro como contribuintes do Estado.
De acordo com a legislação, as informações deverão ser enviadas mensalmente, seguindo critérios que ainda serão definidos em regulamentação específica. O foco está em operações realizadas por meio de cartão de crédito, débito, cartão de loja, transferências eletrônicas e o Sistema de Pagamentos Instantâneos (Pix), entre outros instrumentos digitais.
Além de reforçar o controle do ICMS, a lei permite que o Estado compartilhe esses dados com os municípios acreanos que possuam administração tributária estruturada. O objetivo é auxiliar também na fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), ampliando o combate à sonegação fiscal.