A Polícia Civil do Acre publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (29) a Portaria Regulamentar nº 01, de 27 de janeiro de 2026, que estabelece novas regras para a organização, atribuições, funcionamento e território de atuação das Delegacias de Polícia Territoriais da Capital e do Interior. O ato é assinado pelo delegado-geral José Henrique Maciel Ferreira.
A portaria regulamenta oficialmente como essas delegacias devem atuar, com o objetivo de padronizar procedimentos, alinhar rotinas e aprimorar a prestação de serviços à população. O texto reforça que a Polícia Civil é responsável pela apuração de infrações penais em todo o território acreano, respeitando as competências da União e da Justiça Militar.
Cada delegacia será comandada por um Delegado de Polícia Civil, com a denominação de Delegado Titular | Foto: ContilNet
Na capital, as Delegacias Territoriais passam a ter atribuição residual, ou seja, ficam responsáveis pelas investigações que não são de competência das delegacias especializadas. As unidades passam a ser denominadas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Delegacias de Polícia Civil, sendo que a atual Delegacia do Tucumã passa a se chamar oficialmente 4ª Delegacia de Polícia Civil.
Cada delegacia será comandada por um Delegado de Polícia Civil, com a denominação de Delegado Titular, responsável pela administração da unidade, planejamento das ações, acompanhamento de investigações, controle de produtividade e garantia da qualidade no atendimento ao público. O delegado também deverá zelar pelo cumprimento das normas internas e pelo uso adequado dos sistemas eletrônicos da instituição.
Quanto à composição, as delegacias da capital e do interior contarão com o efetivo necessário para o desempenho das atividades, formado por delegados titulares e adjuntos, além de oficiais investigadores de Polícia Civil. O território de atuação de cada unidade será definido por circunscrição policial, conforme anexos da portaria.
No interior do estado, as delegacias territoriais terão atribuição geral para apurar crimes ocorridos dentro dos municípios onde estão instaladas, respeitando a atuação das delegacias especializadas. As unidades seguem o padrão de nomenclatura com o nome do município e abrangem cidades como Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Tarauacá, Feijó, Brasileia, Xapuri, entre outras.
A portaria também revoga uma norma anterior de 2009 e entra em vigor na data da publicação. Segundo a Polícia Civil, a medida busca modernizar a estrutura administrativa, dar mais clareza às atribuições e garantir maior eficiência nas investigações em todo o estado.
