O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) instaurou um processo de inspeção para apurar a regularidade da dispensa de licitação nº 20/2025 no valor de R$ 800 mil, e a execução do contrato nº 134/2025, firmados pela Prefeitura Municipal de Sena Madureira. O procedimento tem como objetivo analisar a aquisição de cestas básicas alimentícias destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social, em decorrência da estiagem prolongada no município.
O processo tem como relator o conselheiro Ronald Polanco Ribeiro/Foto: Reprodução
De acordo com o documento, o processo eletrônico nº 149.781-TCE/AC foi aberto para verificar se os atos administrativos adotados pela gestão municipal obedeceram aos critérios legais e técnicos exigidos pela legislação vigente. A inspeção busca avaliar tanto a justificativa da dispensa de licitação quanto a correta execução do contrato. Como parte do andamento processual, o prefeito Gehlem Diniz Andrade foi formalmente citado pelo TCE-AC para que, caso queira, apresente defesa no prazo de 15 dias úteis. A manifestação deverá abordar os pontos levantados no Relatório Preliminar de Análise Técnica, elaborado pelos técnicos do Tribunal.
O processo tem como relator o conselheiro Ronald Polanco Ribeiro, e está fundamentado em dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 38/1993, além da Resolução TCE-AC nº 128/2024, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto na Constituição Federal.
O TCE informou ainda que o relatório técnico mencionado está disponível no portal eletrônico do órgão, permitindo o acompanhamento do caso. A inspeção integra os procedimentos de fiscalização e controle dos recursos públicos, especialmente em ações emergenciais voltadas ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade.
