O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) instaurou um processo de fiscalização para apurar possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura de Manoel Urbano relacionadas a procedimentos licitatórios realizados no exercício de 2025. A investigação está registrada sob o processo nº 149.455/2025 e trata da apuração de responsabilidade administrativa.
De acordo com as informações do processo, o objeto da fiscalização é verificar o não cadastramento ou o cadastramento fora do prazo legal de processos licitatórios e/ou de dispensas de licitação, em descumprimento à Resolução TCE/AC nº 129/2024. A norma estabelece regras e prazos para o envio dessas informações ao sistema de controle do Tribunal. Constam como responsáveis no processo Raimundo Toscano Velozo e Albertes Paiva da Silva, que deverão prestar esclarecimentos ao órgão de controle sobre as possíveis falhas identificadas. O caso está sob relatoria da conselheira Naluh Maria Lima Gouveia.
Prefeitura de Manoel Urbano/Foto: Reprodução
A abertura do procedimento faz parte da atuação regular do TCE-AC na fiscalização da aplicação dos recursos públicos e no acompanhamento da legalidade dos atos administrativos praticados pelos gestores municipais. Caso sejam confirmadas as irregularidades, os responsáveis podem sofrer sanções administrativas previstas na legislação vigente.
O Tribunal reforça que a correta alimentação dos sistemas de controle e a transparência nos processos licitatórios são fundamentais para garantir a legalidade, a publicidade dos atos e a boa gestão do dinheiro público. O processo segue em tramitação e novas informações devem ser divulgadas conforme o andamento da apuração.
