As empresas instaladas nas Áreas de Livre Comércio (ALCs) do Acre começam o ano com uma excelente notícia. A partir de agora, mais de 5,6 mil empresas localizadas nas regiões fronteiriças de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul poderão voltar a contar com o benefício fiscal de 7% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas remessas de mercadorias nacionais vindas do estado de São Paulo.
Palácio Rio Branco/Foto: Reprodução
A boa notícia veio com a publicação do Decreto nº 70.348, pelo governo do Estado de São Paulo, nesta sexta-feira, 30 de janeiro. O novo decreto revoga o Decreto nº 67.383/2022, que havia suprimiu o incentivo fiscal a partir de janeiro de 2025, impactando negativamente as relações comerciais interestaduais e reduzindo a competitividade das empresas acreanas.
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A revogação do decreto anterior veio após o governo do Acre, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ter ajuizado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ação tinha como objetivo garantir o cumprimento do pacto federativo, que se baseia em convênios firmados no Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz), além de combater infrações à legislação fiscal. O STF, em decisão favorável ao Acre, declarou inconstitucional o decreto anterior, considerando que ele violava princípios constitucionais e comprometia o equilíbrio federativo.
Com o novo decreto, o Estado de São Paulo reconhece a importância econômica das ALCs e retoma as condições de igualdade nas operações comerciais. O benefício fiscal retroage aos efeitos do decreto para 31 de dezembro de 2025, garantindo a competitividade das empresas do Acre e outras regiões da Amazônia.
Além do Acre, o restabelecimento do benefício se aplica também às ALCs de Macapá e Santana (AP), Bonfim e Boa Vista (RR), Guajará-Mirim (RO) e Tabatinga (AM). Juntas, essas regiões representam um importante polo econômico para o Brasil, com diversas empresas e setores estratégicos que dependem de incentivos fiscais para manter sua competitividade e promover o desenvolvimento regional.
“O restabelecimento do benefício fiscal representa uma vitória significativa para o Acre. A decisão não só fortalece a economia local, mas também traz maior segurança jurídica para as empresas, permitindo um cenário mais favorável ao crescimento e à geração de empregos no estado”, destacou o secretário da Fazenda do Acre, Amarísio Freitas.
O retorno desse benefício promete aliviar as tensões econômicas provocadas pela supressão anterior e contribuir para o fortalecimento do comércio entre os estados, consolidando o papel das ALCs como importantes agentes de desenvolvimento na região Norte do Brasil.
