O Acre está entre os estados que passam a integrar mudanças recentes nas regras do ICMS após a ratificação de novos convênios pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A adesão foi confirmada por meio do Convênio ICMS 16/26, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (19).
Na prática, o Estado do Acre passa a fazer parte de alterações no Convênio ICMS nº 63/2013, que trata de benefícios fiscais voltados ao setor cafeeiro originalmente concedidos ao Amapá. A medida insere o Acre no acordo, permitindo que o estado adote as mesmas regras previstas no convênio.
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Além da adesão acreana, o Confaz ratificou uma série de outros convênios que envolvem redução de base de cálculo, isenções e prorrogações de benefícios fiscais em diferentes setores, como equipamentos industriais, implementos agrícolas, preservativos, cobre, areia e operações com café.
As decisões foram aprovadas na 418ª Reunião Extraordinária do Confaz e oficializadas por ato declaratório assinado pelo secretário-executivo do colegiado. Também foi publicada alteração no Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021, atualizando a lista de contribuintes credenciados a usufruir de regime especial previsto em convênio nacional.