A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, por unanimidade e em segundo turno, o projeto que altera os parágrafos 12 e 13 do artigo 77 da Lei Orgânica do Município para redefinir os limites das emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária.
A mudança ocorre após o prefeito Tião Bocalom sinalizar que poderia ajuizar uma ação contra o aumento anteriormente aprovado pelos vereadores. No fim do ano passado, a Câmara havia elevado o percentual das emendas de 1,15% para 2% da Receita Corrente Líquida, por meio da Emenda à Lei Orgânica nº 39/2025.
Antes do carnaval, Bocalom afirmou ser favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada no Tribunal de Justiça do Acre contra a emenda que ampliou o percentual.
Segundo o prefeito, a decisão de questionar o aumento foi baseada em orientação da Procuradoria-Geral do Município e em entendimento alinhado ao que é praticado no âmbito federal.
“Quero dizer o seguinte: nós trabalhamos em cima do que manda a lei. Eu faço parte de um grupo grande de prefeitos do Brasil que estão muito preocupados com essa situação. No Congresso Nacional, a Câmara tem 1,55% da receita corrente líquida e o Senado, 0,45%. Nada melhor do que repetir o que tem lá hoje. Se a Câmara Federal é 1,55%, aqui também deve ser 1,55%. A nossa grande discussão no Brasil é que, de repente, os prefeitos e os executivos estão perdendo o poder de investimento, porque boa parte dos recursos estão indo para o Legislativo, que tem a função de legislar e não de executar. O que estamos fazendo aqui é simplesmente aquilo que é legal”, afirmou na época.
Novo percentual
Com a nova votação realizada nesta terça-feira (24), os vereadores fixaram o teto das emendas individuais em, no máximo, 1,55% da Receita Corrente Líquida. Na prática, o percentual representa cerca de R$ 1,2 milhão para cada parlamentar.
De acordo com o presidente da Câmara, Joabe Lira, a decisão foi tomada após consulta à Procuradoria da Casa e diálogo entre os parlamentares.
Vereador Joabe Lira | Foto: Juan Diaz/ContilNet
“Foi votado em segundo turno hoje a nova proposta da questão das emendas para 1,55%. Então, foi aprovado. Nós tínhamos votado ano passado que tinha mudado para 2%, então, nós em comum acordo decidimos que íamos reduzir para 1,55%. Consultamos a nossa procuradoria, que informou que no final do ano passado houve um entendimento do STF de que as emendas municipais teriam o teto de 1,55%. Seguimos essa orientação, conversamos com os vereadores e decidimos fazer uma nova votação reduzindo para 1,55%”, explicou.
O projeto é de coautoria dos parlamentares e foi aprovado por unanimidade, consolidando o novo limite para a execução das emendas individuais no orçamento municipal.