A morte do cão comunitário conhecido como Orelha motivou a apresentação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Rio Branco voltado à proteção de animais que vivem sob cuidados coletivos. A proposta foi protocolada nesta quarta-feira (4) pelo vereador João Paulo, do Podemos, e institui a Política Municipal de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário no município.
O projeto busca reconhecer legalmente cães e gatos que, mesmo sem um tutor individual, mantêm vínculo com comunidades formadas por moradores, comerciantes ou trabalhadores de uma mesma região, que se responsabilizam de forma conjunta por alimentação, abrigo e cuidados básicos de saúde.
Na justificativa da proposta, o parlamentar cita o caso do cão Orelha, um animal comunitário idoso e considerado dócil, que vivia sob os cuidados de moradores e comerciantes em Florianópolis. Mesmo sendo conhecido e protegido pela comunidade, o animal foi agredido até a morte por adolescentes, em um caso que gerou comoção nacional e mobilização por justiça.
O caso, que já havia causado forte comoção, voltou ao centro do debate público com a divulgação da fala/Foto: Reprodução
Segundo o texto, o episódio evidenciou a fragilidade jurídica enfrentada por animais comunitários, que muitas vezes não se enquadram na figura legal de animal com tutor único, o que dificulta ações preventivas e punições mais efetivas em casos de violência.
A proposta apresentada em Rio Branco estabelece diretrizes como a proibição da apreensão de animais comunitários saudáveis e identificados, salvo em situações de risco à saúde pública, maus-tratos ou por determinação judicial. O texto também prevê a criação de um cadastro municipal, campanhas de vacinação, esterilização, identificação dos animais e ações educativas sobre guarda responsável coletiva .
O projeto define ainda as responsabilidades do poder público, das comunidades e do chamado cuidador principal, pessoa reconhecida pelos demais como referência na organização dos cuidados, sem que isso implique posse exclusiva ou responsabilidade civil individual automática.
Na justificativa, o vereador argumenta que a medida contribui para a saúde pública, o controle populacional humanitário e a redução de custos com apreensão e abrigamento de animais, além de oferecer segurança jurídica a quem já cuida desses cães e gatos de forma espontânea .
A proposta agora segue para tramitação nas comissões da Câmara Municipal antes de ser levada à votação em plenário.
