O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, gerou um impasse com a própria base na Câmara Municipal ao ingressar no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, contra uma emenda aprovada por unanimidade que altera o valor das emendas parlamentares.
A ação foi impetrada por meio da Procuradoria-Geral do Município. A iniciativa dos vereadores, promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, alterou significativamente o regime das emendas parlamentares individuais impositivas — aquelas que o prefeito é obrigado a executar.
Bocalom acionou a Justiça contra a emenda aprovada pelos vereadores/Foto: ContilNet
Até então, o limite para essas emendas era de até 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. A nova norma cravou esse percentual em 2%.
Segundo o Executivo, a medida não foi acompanhada de estudos técnicos. Dados da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) indicam que o impacto para o exercício de 2026 será de um acréscimo de R$ 13.587.701,64 em despesas obrigatórias.
A prefeitura argumenta que, para acomodar esse aumento sem novas fontes de receita, terá de sacrificar investimentos planejados. Um parecer técnico da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) já aponta a necessidade de um corte de mais de R$ 12,3 milhões no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), o que pode paralisar obras de pavimentação, drenagem e manutenção urbana.
Na petição enviada ao TJAC, a prefeitura sustenta que a emenda padece de vícios graves. “A proposta não apresentou a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, norma de reprodução obrigatória para os municípios”, afirma a Procuradoria.
O Executivo alega que a Câmara promoveu uma “abrupta e unilateral alteração” que interfere na capacidade de planejamento e gestão do prefeito, ferindo a autonomia administrativa e a independência entre os poderes.
A ação aguarda agora uma decisão do Tribunal de Justiça, que poderá suspender os efeitos da emenda antes mesmo do julgamento do mérito, por meio da medida cautelar solicitada.
Mesmo aprovada por unanimidade, a proposta da emenda surgiu dentro do grupo da base do prefeito e foi articulada, posteriormente, com os demais vereadores. Informações apuradas pela reportagem apontam que Bocalom teria impetrado o recurso sem conversas prévias com os vereadores aliados.
O que diz a oposição?
Quem criticou a decisão de Bocalom de acionar a Justila foi o vereador André Kamai (PT).
“Essa iniciativa do Bocalom demonstra absoluta deslealdade do prefeito, inclusive com a sua própria base. Esse debate sobre o aumento das emendas teve apoio majoritário, inclusive iniciativa da própria base do prefeito. A mudança da Lei Orgânica é uma iniciativa privativa da Câmara. A Câmara fez essa votação com o parecer da Procuradoria da Câmara. Votamos esse ajuste, na verdade somente definindo um valor exato, porque antes ele estava sob decisão do prefeito, né? O prefeito decidia qual era o tamanho das emendas no limite de 2% e, agora, o valor ficou em 2%”, afirmou o vereador.
“Não é verdade que as emendas parlamentares ocupam 75% do que o prefeito tem de discricionário, assim como não é verdade de que os problemas estruturais da cidade acontecem por conta dessas emendas. Essas emendas sequer foram executadas. Aliás, o orçamento aonde essas emendas estão inseridas ainda não foi nem aberto. O que a gente está vivendo é fruto dos orçamentos anteriores, inclusive da legislatura anterior. Então, lamentavelmente é isso: a gente tem uma ação jurídica do prefeito contra uma ação que majoritariamente foi construída e bancada pela sua própria base”, concluiu.